Despacho (extrato) n.º 5163/2023, de 4 de maio

Despacho (extrato) n.º 5163/2023

1 - Por despacho do Senhor Subdiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. João d'Oliveira Cóias de 03 de fevereiro de 2023, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e no Despacho n.º 11398/2022, de 23 de setembro, n.º 2, subdelega na licenciada Maria da Conceição Freire Condeço de Oliveira, Diretora de Serviços de Vigilância Eletrónica, a competência para:

a) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, dos trabalhadores em exercício de funções na Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica, bem como o pagamento das respetivas ajudas de custo (não antecipadas);

b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso e em feriados, relativamente aos trabalhadores em funções nas Equipas de Vigilância Eletrónica.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

14 de abril de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.

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