Despacho (extrato) n.º 7110/2016, de 31 de maio

Despacho (extrato) n.º 7110/2016

Por despacho da Subdiretora-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 26 de maio de 2014, e na sequência de parecer favorável do Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Justiça, foi o licenciado José Alves de Sousa, administrador prisional do 2.º grau, da carreira de administrador prisional, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, provido na categoria de administrador prisional de 1.º grau, escalão 1, índice 710, com efeitos a 03 de setembro de 2001, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de

30 de agosto, e n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de

28 de setembro. Observando o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a valorização remuneratória, que se efetivará aquando da cessação das funções dirigentes é possível, na medida em que assenta na reunião dos pressupostos legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constantes nas Leis do Orçamento de Estado desde o ano de 2011 (artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro).

13 de maio de 2016. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.

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