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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 111/80, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Actualiza, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os quantitativos dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957
TEXTO
Despacho Normativo n.º 111/80
Tornando-se necessário reajustar os quantitativos dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957, e fixados, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 283/76, de 20 de Abril, pelo Despacho Normativo n.º 157/78, de 20 de Julho, tendo em conta as actualizações ultimamente introduzidas nos valores das ajudas de custo por deslocações no País através da Portaria n.º 29/80, de 16 de Janeiro;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do citado Decreto-Lei n.º 283/76:
O Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano estabelecem os quantitativos seguintes destinados a substituir, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I a que se refere o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957:
Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, 18 de Março de 1980. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, vice-almirante. - O Ministro da Defesa Nacional, Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.