Despacho Normativo n.º 123/93, de 29 de junho

Despacho Normativo n.º 123/93

Considerando que em 13 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço António Fernandes da Silva, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 57/86, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 43/90, de 19 de Dezembro, e pelas Portarias n.os 754/88, de 24 de Novembro, 1224/91, de 31 de Dezembro, e 167/92, de 13 de Março, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Outubro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 21 de Maio de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.