Despacho Normativo n.º 244/91, de 24 de outubro

Despacho Normativo n.º 244/91

Considerando que a técnica superior principal do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu Ofélia Maria Santos Pereira cessou, em 1 de Maio de 1991, nos termos do artigo 7.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, as funções de chefe da Divisão de Organização e Informática, que vinha exercendo desde 28 de Dezembro de 1988;

Considerando que a referida técnica desempenhou aquele cargo dirigente sem interrupção e que, naquela data, era já titular da categoria de técnica superior principal desde 4 de Janeiro de 1984;

Tendo em atenção as normas de provimento na carreira técnica superior, estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e alterado pela Portaria n.º 488/89, de 30 de Junho, e Despacho Normativo n.º 103/90, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, de 14 de Setembro de 1990, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Maio de 1991.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 13 de Setembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.