Despacho Normativo n.º 4/2012, de 2 de abril

Despacho normativo n.º 4/2012

O Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, que estabelece as regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum, reforçou o quadro relativo às boas condições agrícolas e ambientais com a introdução de norma obrigatória relativa ao estabelecimento de faixas de proteção ao longo de cursos de água, a fim de proteger este recurso contra a poluição e as escorrências, permitindo ainda aos Estados-Membros definir, a nível nacional, os requisitos mínimos aplicáveis a partir de 2012.

Neste contexto, importa alterar o Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro, de modo a consagrar no seu normativo os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, no que respeita à proteção da água e sua gestão e, além disso, proceder a alguns ajustamentos na nomenclatura das ocupações culturais.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, e do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de novembro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho n.º 12412/2011 (2.ª série), de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 2.º e 4.º e os anexos i e ii do Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pelos despachos normativos n.os 24/2008, de 23 de abril, 14/2009, de 2 de abril, 3/2010, de 1 de fevereiro e 10/2011, de 15 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

a)...

b)...

c)...

d)...

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h)...

i)...

j)...

l)...

m) (Revogada.)

n) (Revogada.)

o) 'Parcelas contíguas', as parcelas ou partes de parcelas confinantes ou que se encontram separadas por caminhos ou estradas com largura inferior ou igual a 2 m ou linhas de água;

p)...

q)...

r) (Revogada.)

s) 'Caminho rural ou agrícola', via de comunicação com mais de 2 m de largura que liga vários pontos de uma exploração agrícola;

t) (Revogada.)

u)...

v)...

x)...

z)...

aa)...

bb)...

cc)...

Artigo 4.º

A superfície agrícola e a superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado nas quais sejam instaladas culturas temporárias, devem evidenciar ter sido objeto das operações culturais adequadas à instalação da cultura, segundo as normas locais.

ANEXO I

[...]

1 - ...

1.1 - ...

1.2 - ...

1.2.1 - Culturas Frutícolas: Conjuntos de árvores destinados à produção de frutos, incluindo o castanheiro e o pinheiro manso, que apresentam uma densidade de plantação de uma espécie superior a 60 árvores/ha e em que essa espécie é predominante igual ou superior a 60 % da superfície da parcela, com exceção da amendoeira, nogueira e pistaceira em que a densidade de plantação é superior a 45 árvores/ha e a alfarrobeira em que a densidade de plantação é superior a 30 árvores/ha.

1.2.2 - ...

1.2.3 - ...

1.2.4 - Misto de Culturas Permanentes: A superfície ocupada com várias espécies de culturas permanentes não se verificando dominância de qualquer espécie.

1.2.4.1 - (Revogado.)

1.2.4.2 - (Revogado.)

1.2.5 - Outras culturas permanentes: Outras culturas permanentes estremes, nomeadamente as culturas do cardo, da cana e chá.

1.3 - ...

1.4 - ...

2 - ...

2.1 - Culturas sob coberto de espaço arborizado: As superfícies agrícolas ocupadas com árvores, naturais ou plantadas, com uma densidade superior a 60 árvores/ha, independentemente de se tratarem de superfícies com uma só espécie ou mistos e em que o sob coberto apresenta condições para a produção vegetal, nomeadamente pastagem permanente, com exclusão dos povoamentos de pinhal bravo, eucalipto, choupo, acácia, ulmeiro, freixo, teixo e espécies exóticas. Inclui:

2.1.1 - Sob coberto de Quercíneas: As superfícies agrícolas ocupadas com árvores em que o sobreiro não explorado para a produção de cortiça, a azinheira, o carvalho negral ou o misto destas espécies de quercus são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo, em que o sob coberto apresenta condições para a produção vegetal nomeadamente pastagem permanente.

2.1.2 - Sob coberto de Castanheiro ou Pinheiro Manso: As superfícies agrícolas ocupadas com árvores em que o castanheiro ou o pinheiro manso, não explorados para a produção de fruto são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo, e em que o sob coberto apresenta condições para a produção vegetal, nomeadamente pastagem permanente.

2.1.3 - (Revogado.)

2.1.4 - Sob coberto de Povoamento Misto:

As superfícies ocupadas com várias espécies de árvores em que nenhuma delas é predominante, que não se inserem nos níveis anteriores, e em que o sob coberto apresenta condições para a produção vegetal, nomeadamente pastagem permanente.

2.2 - (Revogado.)

2.3 - Espaço Agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro: As superfícies ocupadas maioritariamente por formações lenhosas espontâneas de altura superior a 50 cm, que apresentam condições para alimentação animal através de pastoreio e que, estando dispersas, ocupam mais de 50 % da superfície da parcela ou, se concentradas, ocupam manchas de área superior a 100 m2.

2.4 - Povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça: A superfície ocupada com sobreiros, naturais ou plantados, explorados para a produção de cortiça que apresenta uma densidade igual ou superior a 40 sobreiros/ha e em que o sobreiro é predominante, igual ou superior a 60 % do coberto arbóreo da parcela, independentemente do aproveitamento do sob coberto para a produção vegetal, nomeadamente pastagem permanente.

3 - ...

3.1 - ...

3.1.1 - Povoamento de Quercíneas: As superfícies ocupadas com árvores florestais, sem aproveitamento do sob coberto para a produção vegetal, em que o sobreiro não explorado para a produção de cortiça, a azinheira, o carvalho negral ou os mistos destas espécies de quercus são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo.

3.1.2 - Povoamento de Folhosas: As superfícies ocupadas com árvores florestais, sem aproveitamento do sob coberto para a produção vegetal, em que o castanheiro e alfarrobeira não explorados para a produção de fruto, o eucalipto, o ulmeiro, o freixo e outras folhosas são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo.

3.1.3 - Povoamento de Resinosas: As superfícies ocupadas com árvores florestais, sem aproveitamento do sob coberto para a produção vegetal, em que o pinheiro manso não explorado para a produção de fruto, o pinheiro bravo e outras resinosas, são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo.

3.1.4 - Povoamento Florestal Misto: As superfícies ocupadas com várias espécies de árvores florestais em que nenhuma delas é predominante e que não se inserem nos níveis anteriores.

3.1.5 - Povoamento de outras espécies florestais: As superfícies ocupadas com espécies florestais que não estão contempladas nos níveis anteriores, como por exemplo, o salgueiro e o incenso.

3.2 - Espaço florestal não arborizado sem aproveitamento forrageiro: As superfícies ocupadas maioritariamente por formações lenhosas espontâneas de altura superior a 50 cm, que não apresentam condições para qualquer uso agrícola, incluindo a alimentação animal e que, estando dispersas, ocupam mais de 50 % da superfície da parcela ou, se concentradas, ocupam manchas de área superior a 100 m2.

3.3 - ...

4 - ...

4.1 - ...

4.2 - Massas de água: Zonas afetas a planos de água naturais e artificiais, incluindo albufeiras, lagoas e canais ou condutas de rega e as linhas de água.

4.3 - Improdutivo: O terreno estéril do ponto de vista da existência de comunidades vegetais ou com capacidade de crescimento muito limitada, quer em resultado de limitações naturais, quer em resultado de ações antropogénicas como as pedreiras, saibreiras, afloramentos rochosos, dunas e extrações de inertes.

4.4 - ...

4.4.1 - ...

4.4.2 - Outras Superfícies: Incluem-se as superfícies que não estão contempladas nos níveis anteriores, nomeadamente as culturas permanentes ou as culturas protegidas que não apresentam condições para a colheita e em que a superfície se encontra ocupada maioritariamente por formações lenhosas espontâneas, mais de 50 % da superfície da parcela, com altura superior a 50 cm.

ANEXO II

[...]

1 - ...

a)...

b) Na superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado uma vegetação de cobertura, instalada ou espontânea ou, em alternativa, restolhos de culturas temporárias;

c)...

2 - ...

3 - (Revogado.)

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - 'Controlo da vegetação lenhosa espontânea' - A superfície agrícola e a superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado não podem apresentar uma área superior a 25 % ocupada com formações lenhosas espontâneas dominadas por arbustos de altura superior a 50 cm, devendo o controlo destas formações lenhosas espontâneas obedecer às seguintes regras:

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

10 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma 'controlo da vegetação lenhosa espontânea' e 'controlo da vegetação lenhosa espontânea no povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça':

a) As parcelas com culturas forrageiras e com pastagem permanente em superfície agrícola, em culturas sob coberto de espaço arborizado ou em povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça, integradas em exploração agrícola com um encabeçamento pecuário igual ou superior a 0,15 CN/ha, de acordo com a seguinte tabela de conversão;

b)...

c) As zonas de proteção ou de conservação integradas em parcelas de superfície agrícola, de superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado e de povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça, desde que devidamente comprovado pelas autoridades competentes em função da localização da parcela.

11 - ...

12 - ...

13 - ...

14 - ...

15 - ...

16 - (Revogado.)

17 - (Revogado.)

18 - (Revogado.)

19 - ...

20 - ...

21 - ...

22 - (Revogado.)

23 - ...

24 - (Revogado.)

25 - (Revogado.)

26 - ...

27 - (Revogado.)

28 - ...

29 - Sem prejuízo do disposto na norma 'Controlo da vegetação lenhosa espontânea' e 'Controlo da vegetação lenhosa espontânea no povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça', o controlo das formações lenhosas espontâneas nas superfícies com culturas sob coberto de espaço arborizado com sobreiros e azinheiras e com povoamento de sobreiros, deve efetuar-se tendo em conta o disposto nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/ 2004, de 30 de junho, relativo à proteção do sobreiro e da azinheira.

30 - ...

31 - ...

32 - ...

33 - ...

34 - 'Controlo da vegetação lenhosa espontânea no povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça' - A superfície com povoamento de sobreiros não pode apresentar uma área superior a 25 % ocupada com formações lenhosas espontâneas dominadas por arbustos de altura superior a 100 cm, devendo o controlo destas formações lenhosas espontâneas obedecer às seguintes regras:

a) Efetuar-se fora da época de maior concentração de reprodução de avifauna (março e abril);

b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o controlo da vegetação, quando realizado durante o período crítico de incêndios, deve respeitar as regras relativas à utilização de maquinarias e equipamentos definidas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro;

c) Nas parcelas com IQFP igual a 1, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora, corta-matos ou grade de discos ligeira;

d) Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 2, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora ou corta-matos.

35 - 'Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água' - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nas alíneas a) a d) do artigo 6.º da Portaria n.º 83/2010, de 10 de fevereiro.»

Artigo 2.º

Revogação

São revogados os n.os 1.2.4.1, 1.2.4.2, 2.1.3 e 2.2 do anexo i do Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pelos despachos normativos n.os 24/2008, de 23 de abril, 14/2009, de 2 de abril, 3/2010, de 1 de fevereiro e 10/2011, de 15 de junho.

Artigo 3.º

Republicação

O Despacho Normativo n.º 7/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 1 de fevereiro de 2005, na versão resultante das alterações introduzidas pelo presente despacho é republicado em anexo, dele fazendo parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

27 de março de 2012. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.

ANEXO

Despacho Normativo n.º 7/2005

(republicação)

Artigo 1.º

1 - O presente despacho estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril, e no artigo 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro.

2 - Nas Regiões Autónomas, os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais são estabelecidos pelos órgãos de governo próprios, com exceção das regras relativas às pastagens permanentes em que é aplicável o disposto no presente despacho.

Artigo 2.º

Para efeitos de aplicação do disposto no presente despacho, entende-se por:

a) «Ocupações culturais» todas as ocupações definidas nos termos constantes do anexo i ao presente diploma, que dele faz parte integrante;

b) «Valas de drenagem», estruturas da rede de drenagem que asseguram o escoamento das águas excedentárias que saturam a camada superficial do solo ou estagnam à superfície tornando a parcela menos apta para o cultivo;

c) «Valas de rega», estruturas permanentes da rede de rega que asseguram o transporte e a distribuição da água até à parcela a regar;

d) «Maracha ou Cômoro», forma de armação do terreno, com muretes de terra, que delimitam as parcelas sujeitas a rega por submersão;

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) «Erva ou outras forrageiras herbáceas», todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados, bem como variedades para fins forrageiros de centeio, cevada, aveia, triticale, trigo, favas e tremoços nos termos referidos no anexo ix do Regulamento (CE) n.º 1782/2003;

i) «Parcelas isentas de reposição», as pastagens permanentes criadas no âmbito de compromissos agroambientais ou ao abrigo do regime da reserva específica de direitos aos prémios à vaca aleitante e de ovelha e cabra, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril, bem como as parcelas com pastagens permanentes em 2003 que sejam objeto de florestação nas condições previstas no 3.º parágrafo do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro;

j) «Referência nacional de pastagens permanentes», quociente entre a superfície total de pastagens permanentes do ano de 2003, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, e a superfície agrícola total declarada em 2005;

l) «Relação anual de pastagens permanentes», quociente entre a superfície total de pastagens permanentes do ano em causa e a superfície agrícola total declarada nesse mesmo ano;

m) (Revogada.)

n) (Revogada.)

o) «Parcelas contíguas», as parcelas ou partes de parcelas confinantes ou que se encontram separadas por caminhos ou estradas com largura inferior ou igual a 2 m ou linhas de água;

p) «Índice de qualificação fisiográfica da parcela» (IQFP), o índice atribuído no âmbito do Sistema de Identificação de Parcelas (SIP) que expressa a fisiografia da parcela, tendo em consideração os declives médios e máximos;

q) «Pagamento direto», um pagamento concedido aos agricultores a título de um dos regimes de apoio ao rendimento constante do anexo i do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro;

r) (Revogada.)

s) «Caminho rural ou agrícola», via de comunicação com mais de 2 m de largura que liga vários pontos de uma exploração agrícola;

t) (Revogada.)

u) «Socalco», plataforma suportada por um muro de pedra posta;

v) «Terraço», plataforma suportada por um talude;

x) «Talude», volume de terra de alta inclinação ligando dois locais de cotas diferentes coberto por vegetação natural ou instalada, que atua como muro de suporte, impedindo o desmoronamento do solo;

z) «Período crítico» o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido anualmente por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

aa) «Galeria ripícola», formação linear de espécies lenhosas arbóreas e arbustivas associadas às margens de um curso de água, constituindo um corredor de copas mais ou menos fechado sobre o curso de água;

bb) «Bosquete», formação vegetal com área igual ou inferior a 0,5 ha, dominada por espécies arbóreas espontâneas, inserida noutra superfície com uma ocupação do solo de natureza diversa;

cc) «Árvores de interesse público», árvores isoladas ou agrupadas classificadas ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de fevereiro de 1938.

Artigo 3.º

1 - As normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais são as constantes do anexo ii ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Sempre que se justifique o GPP procede à emissão de orientações técnicas com vista à melhor adequação do presente normativo às condições específicas locais, tendo em conta as condições edáfico-climáticas, os sistemas de exploração, as práticas e as estruturas agrícolas.

3 - As orientações técnicas referidas no número anterior devem ser objeto de pronúncia da Comissão Consultiva da Condicionalidade ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro.

Artigo 4.º

A superfície agrícola e a superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado nas quais sejam instaladas culturas temporárias, devem evidenciar ter sido objeto das operações culturais adequadas à instalação da cultura, segundo as normas locais.

Artigo 5.º

1 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 - O disposto no presente despacho aplica-se aos pedidos de ajudas relativos às campanhas de comercialização ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2005.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do artigo 2.º]

Ocupações Culturais

1 - Superfície Agrícola:

1.1 - Culturas Temporárias: As culturas cujo ciclo vegetativo não excede um ano e as que ocupam as terras num período inferior a cinco anos. Inclui:

1.1.1 - Culturas Arvenses: As culturas cujo ciclo vegetativo não excede um ano, geralmente integradas num sistema de rotação de culturas, incluindo as culturas de cereais para a produção de grão, as oleaginosas, as proteaginosas e outras culturas arvenses.

1.1.2 - Culturas Hortícolas ao Ar Livre: As culturas hortícolas cultivadas ao ar livre, quer se destinem à indústria quer ao consumo em fresco bem como as culturas hortícolas destinadas ao autoconsumo, incluindo a batata.

1.1.3 - Floricultura ao Ar Livre: Incluem-se as áreas destinadas à produção ao ar livre, de flores e folhagens para corte, plantas em vasos ou sacos e vários tipos de transplante.

1.1.4 - Culturas Forrageiras: Incluem-se os prados temporários semeados e espontâneos, para corte e ou pastoreio e por um período inferior a cinco anos, bem como outras culturas forrageiras.

1.1.5 - Outras Culturas Temporárias: Incluem-se as culturas que não se inserem nos níveis anteriormente definidos.

1.1.6 - Pousio: A superfície que esteve destinada à produção vegetal, não produziu qualquer colheita durante o ano agrícola, e que no ano em curso é mantida em boas condições agrícolas e ambientais, incluindo todas as superfícies em pousio inseridas ou não numa rotação.

1.2 - Culturas Permanentes: As culturas não integradas em rotação, com exclusão das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas e que apresentam uma determinada densidade de plantação. Inclui:

1.2.1 - Culturas Frutícolas: Conjuntos de árvores destinados à produção de frutos, incluindo o castanheiro e o pinheiro manso, que apresentam uma densidade de plantação de uma espécie superior a 60 árvores/ha e em que essa espécie é predominante igual ou superior a 60 % da superfície da parcela, com exceção da amendoeira, nogueira e pistaceira em que a densidade de plantação é superior a 45 árvores/ha e a alfarrobeira em que a densidade de plantação é superior a 30 árvores/ha.

1.2.2 - Vinha: A superfície plantada com vinha em cultura estreme ou consociada e em que a vinha é predominante, igual ou superior a 60 % da superfície da parcela.

1.2.3 - Olival: A superfície ocupada com oliveiras, que apresenta uma densidade de plantação superior a 45 oliveiras/ha e em que a oliveira é predominante, igual ou superior a 60 % da superfície da parcela.

1.2.4 - Outras Culturas Permanentes: A superfície ocupada com várias espécies de culturas permanentes não se verificando dominância de qualquer espécie.

1.2.4.1 - (Revogado.)

1.2.4.2 - (Revogado.)

1.2.5 - Outras Culturas Permanentes: Outras culturas permanentes estremes, nomeadamente as culturas do cardo, da cana e chá.

1.3 - Pastagem Permanente: As terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, quer semeadas quer espontâneas, por um período igual ou superior a cinco anos e que não estejam incluídas no sistema de rotação da exploração, conforme previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004. Inclui:

1.3.1 - Pastagem Permanente Natural: As terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, espontâneas, por um período igual ou superior a cinco anos e que não estejam incluídas no sistema de rotação da exploração, conforme previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, incluindo a pastagem permanente natural melhorada.

1.3.2 - Pastagem Permanente Semeada: As terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, semeadas, por um período igual ou superior a cinco anos e que não estejam incluídas no sistema de rotação da exploração, conforme previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004.

1.4 - Outras superfícies agrícolas

1.4.1 - (Revogado.)

1.4.2 - Culturas Protegidas: A superfície ocupada com culturas semeadas ou plantadas dentro de estufins e ou estufas ou sujeitas a qualquer tipo de forçagem.

1.4.3 - Outras Superfícies Agrícolas: Incluem-se as superfícies que não estão contempladas nos vários níveis da superfície agrícola.

2 - Superfície Agroflorestal:

2.1 - Culturas sob coberto de espaço arborizado: As superfícies agrícolas ocupadas com árvores, naturais ou plantadas, com uma densidade superior a 60 árvores/ha, independentemente de se tratarem de superfícies com uma só espécie ou mistos e em que o sob coberto apresenta condições para a produção vegetal, nomeadamente pastagem permanente, com exclusão dos povoamentos de pinhal bravo, eucalipto, choupo, acácia, ulmeiro, freixo, teixo e espécies exóticas. Inclui:

2.1.1 - Sob coberto de Quercíneas: As superfícies agrícolas ocupadas com árvores em que o sobreiro não explorado para a produção de cortiça, a azinheira, o carvalho negral ou o misto destas espécies de quercus são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo, e em que o sob coberto apresenta condições para a produção vegetal nomeadamente pastagem permanente.

2.1.2 - Sob coberto de Castanheiro ou Pinheiro Manso: As superfícies agrícolas ocupadas com árvores em que o castanheiro ou o pinheiro manso, não explorados para a produção de fruto são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo, em que o sob coberto apresenta condições para a produção vegetal, nomeadamente pastagem permanente.

2.1.3 - (Revogado.)

2.1.4 - Sob coberto de Povoamento Misto: As superfícies ocupadas com várias espécies de árvores em que nenhuma delas é predominante, que não se inserem nos níveis anteriores, e em que o sob coberto apresenta condições para a produção vegetal, nomeadamente pastagem permanente.

2.2 - (Revogado.)

2.3 - Espaço Agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro: As superfícies ocupadas maioritariamente por formações lenhosas espontâneas de altura superior a 50 cm, que apresentam condições para alimentação animal através de pastoreio e que, estando dispersas, ocupam mais de 50 % da superfície da parcela ou, se concentradas, ocupam manchas de área superior a 100 m2.

2.4 - Povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça: A superfície ocupada com sobreiros, naturais ou plantados, explorados para a produção de cortiça que apresenta uma densidade igual ou superior a 40 sobreiros/ha e em que o sobreiro é predominante, igual ou superior a 60 % do coberto arbóreo da parcela, independentemente do aproveitamento do sob coberto para a produção vegetal, nomeadamente pastagem permanente.

3 - Superfície Florestal:

3.1 - Espaço Florestal Arborizado: As superfícies ocupadas com árvores florestais naturais ou plantadas, independentemente de se tratar de superfícies com povoamentos de uma só espécie ou mistos, incluindo também as áreas ardidas ou áreas de corte raso. Inclui:

3.1.1 - Povoamento de Quercíneas: As superfícies ocupadas com árvores florestais, sem aproveitamento do sob coberto para a produção vegetal, em que o sobreiro não explorado para a produção de cortiça, a azinheira, o carvalho negral ou os mistos destas espécies de quercus, são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo.

3.1.2 - Povoamento de Folhosas: As superfícies ocupadas com árvores florestais, sem aproveitamento do sob coberto para a produção vegetal, em que o castanheiro e alfarrobeira não explorados para a produção de fruto, o eucalipto, o ulmeiro, o freixo e outras folhosas são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo.

3.1.3 - Povoamento de Resinosas: As superfícies ocupadas com árvores florestais, sem aproveitamento do sob coberto para a produção vegetal, em que o pinheiro manso não explorado para a produção de fruto, pinheiro bravo e outras resinosas são predominantes, mais de 60 % do coberto arbóreo.

3.1.4 - Povoamento Florestal Misto: As superfícies ocupadas com várias espécies de árvores florestais em que nenhuma delas é predominante e que não se inserem nos níveis anteriores.

3.1.5 - Povoamento de outras espécies florestais: As superfícies ocupadas com espécies florestais que não estão contempladas nos níveis anteriores, como por exemplo, o salgueiro e o incenso.

3.2 - Espaço florestal não arborizado sem aproveitamento forrageiro: As superfícies ocupadas maioritariamente por formações lenhosas espontâneas de altura superior a 50 cm, que não apresentam condições para qualquer uso agrícola, incluindo a alimentação animal e que, estando dispersas, ocupam mais de 50 % da superfície da parcela ou, se concentradas, ocupam manchas de área superior a 100 m2.

3.3 - Outras Superfícies Florestais:

3.3.1 - Aceiro Florestal: Superfície de terreno mobilizado ou com vegetação controlada por corte mecânico com a finalidade de prevenção de incêndios.

3.3.2 - Zonas de Proteção/Conservação: Incluem-se as galerias ripícolas, os bosquetes e formações reliquiais ou notáveis e os corredores ecológicos.

3.3.3 - Outras Superfícies Florestais: Incluem-se os viveiros florestais.

4 - Outras Superfícies:

4.1 - Superfícies com Infraestruturas;

4.1.1 - Superfícies Sociais: As superfícies que se encontram edificadas, nomeadamente superfícies com construções e instalações agropecuárias, agrícolas, edificações industriais, estruturas de tratamento de águas residuais e edificações sociais não agrícolas.

4.1.2 - Vias de Comunicação: As superfícies ocupadas com estradas, autoestradas, caminhos rurais/agrícolas e vias ferroviárias.

4.2 - Massas de água: Zonas afetas a planos de água naturais e artificiais, incluindo albufeiras, lagoas e canais ou condutas de rega e as linhas de água.

4.3 - Improdutivo: O terreno estéril do ponto de vista da existência de comunidades vegetais ou com capacidade de crescimento muito limitada, quer em resultado de limitações naturais, quer em resultado de ações antropogénicas como as pedreiras, saibreiras, afloramentos rochosos, dunas e extrações de inertes.

4.4 - Outras Superfícies:

4.4.1 - Zonas Húmidas: Incluem -se as zonas apaúladas, turfeiras, sapais, salinas e zonas intermarés costeiras e de estuário.

4.4.2 - Outras Superfícies: Incluem-se as superfícies que não estão contempladas nos níveis anteriores, nomeadamente as culturas permanentes ou as culturas protegidas que não apresentam condições para a colheita e em que a superfície se encontra ocupada maioritariamente por formações lenhosas espontâneas, mais de 50 % da superfície da parcela, com altura superior a 50 cm.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 3.º)

Boas Condições Agrícolas e Ambientais

Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária e nacional relativamente ao ambiente, os beneficiários de pagamentos diretos, de pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e nas subalíneas i), iv) e v) da alínea b) do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro, e de pagamentos efetuados a título dos programas de apoio para a reestruturação e reconversão da vinha e do prémio ao arranque da vinha de acordo com os artigos 11.º e 98.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, de 29 de abril, devem cumprir as seguintes normas:

1 - «Cobertura da parcela» - Sem prejuízo do disposto nas normas «ocupação cultural das parcelas com IQFP 4» e «ocupação cultural das parcelas com IQFP 5», no período entre 15 de novembro e 1 de março, as parcelas devem apresentar:

a) Na superfície agrícola, com exceção das superfícies com culturas permanentes, uma vegetação de cobertura, instalada ou espontânea, ou em alternativa restolhos de culturas temporárias;

b) Na superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado uma vegetação de cobertura, instalada ou espontânea ou, em alternativa, restolhos de culturas temporárias;

c) Nas superfícies com culturas permanentes das parcelas de IQFP igual ou superior a 3, na zona da entrelinha, uma vegetação de cobertura instalada ou espontânea, ou em alternativa restolhos de culturas temporárias.

2 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma «cobertura da parcela»:

a) As parcelas com IQFP igual ou inferior a 2 com culturas permanentes;

b) As superfícies com culturas protegidas;

c) Parcelas quando sujeitas a trabalhos de preparação do solo para instalação de culturas.

3 - (Revogado.)

4 - «Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4» - Nas parcelas com IQFP 4, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias, sendo a instalação de novas culturas permanentes ou pastagens permanentes apenas permitida nas situações em que as DRAP as considerem tecnicamente adequadas.

5 - «Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5» - Nas parcelas com IQFP 5, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias nem a instalação de novas pastagens permanentes, sendo apenas permitida a melhoria das pastagens permanentes naturais sem mobilização do solo, e a instalação de novas culturas permanentes apenas nas situações em que as DRAP as considerem tecnicamente adequadas.

6 - «Rotação de culturas» - As parcelas com culturas temporárias de primavera/verão, com exceção das parcelas exploradas para a orizicultura, devem apresentar entre 15 de novembro e 1 de março, uma cultura de outono/inverno ou, em alternativa, uma vegetação de cobertura espontânea, sendo as culturas permitidas as culturas arvenses, as culturas forrageiras temporárias e as culturas hortícolas ao ar livre.

7 - «Parcelas em terraços» - As parcelas armadas em terraços, devem apresentar uma vegetação de cobertura no talude no período entre 15 de novembro e 1 de março, podendo o controlo desta vegetação de cobertura ser realizado sem reviramento do solo fora deste período.

8 - «Parcelas exploradas para a orizicultura» - Os elementos lineares característicos das parcelas sistematizadas e exploradas para a orizicultura, designadamente as valas de drenagem, valas de rega, marachas ou cômoros e caminhos rurais/agrícolas, devem evidenciar ter sido objeto de uma manutenção adequada à prática desta cultura.

9 - «Controlo da vegetação lenhosa espontânea» - A superfície agrícola e a superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado não podem apresentar uma área superior a 25 % ocupada com formações lenhosas espontâneas dominadas por arbustos de altura superior a 50 cm, devendo o controlo destas formações lenhosas espontâneas obedecer às seguintes regras:

a) Efetuar-se fora da época de maior concentração de reprodução de avifauna (março e abril), com exceção dos casos em que, por motivos de sazão das terras, o controlo dessa vegetação necessite de ser realizado nesse período, ficando a sua execução dependente da autorização da DRAP da área a que pertence a parcela em questão;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior o controlo dessa vegetação quando realizado durante o período crítico de incêndios deve respeitar as regras relativas à utilização de maquinarias e equipamentos definidas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro;

c) Os resíduos lenhosos resultantes das operações de controlo neste âmbito devem ser incorporados no solo ou retirados das parcelas para locais onde a sua acumulação minimize o perigo de incêndio ou queimados na parcela desde que cumpra o disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro;

d) Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4, o controlo da vegetação só pode ser realizado sem reviramento do solo, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas;

e) O disposto na alínea c) não é aplicável às parcelas com culturas forrageiras ou com pastagem permanente, quando a limpeza seja feita com recurso a meios mecânicos sem mobilização do solo.

10 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma «controlo da vegetação lenhosa espontânea» e «controlo da vegetação lenhosa espontânea no povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça»:

a) As parcelas com culturas forrageiras e com pastagem permanente em superfície agrícola, em culturas sob coberto de espaço arborizado ou em povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça, integradas em exploração agrícola com um encabeçamento pecuário igual ou superior a 0,15 CN/ha, de acordo com a seguinte tabela de conversão:

(ver documento original)

b) As parcelas inseridas em baldios;

c) As zonas de proteção ou de conservação integradas em parcelas de superfície agrícola, de superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado e de povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça, desde que devidamente comprovado pelas autoridades competentes em função da localização da parcela.

11 - «Faixa de limpeza das parcelas» - Ao longo da estrema da área ocupada por parcelas de pousio, prados temporários naturais de sequeiro e de pastagem permanente natural de sequeiro, individuais ou contíguas, deve efetuar-se anualmente, antes do dia 1 de julho, a limpeza de uma faixa com a largura mínima de 3 m, devendo os resíduos resultantes da limpeza ser incorporados no solo ou retirados das parcelas para locais onde a sua acumulação minimize o perigo de incêndio ou queimados na parcela desde que cumpra o disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.

12 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma «faixa de limpeza das parcelas»:

a) As áreas ocupadas por parcelas individuais ou contíguas inferiores ou iguais a 1 ha;

b) As zonas da parcela cuja estrema coincida com culturas permanentes, pastagem permanente semeada ou regada, ou culturas temporárias com exceção dos prados temporários naturais de sequeiro;

c) As zonas da parcela cuja estrema coincida com massas de água, com exceção das linhas de água temporárias;

d) As zonas da parcela cuja estrema coincida com vias de comunicação com largura superior a 3 m;

e) As zonas da parcela cuja estrema coincida com zonas de proteção/conservação e zonas húmidas;

f) As parcelas inseridas em baldios;

g) As parcelas armadas em socalcos ou terraços;

h) As zonas da parcela cuja estrema coincida com muros.

13 - Nos casos em que uma ou mais estremas da parcela sejam contíguas ao espaço florestal arborizado, ao espaço florestal não arborizado sem aproveitamento forrageiro ou a improdutivos, a faixa de limpeza pode ser realizada abrangendo essas áreas.

14 - «Manutenção do olival» - O arranque de oliveiras fica dependente de autorização da DRAP da área a que pertence a parcela em questão, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de maio.

15 - «Queimadas para renovação de pastagens e eliminação de restolhos» - O uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho, deve cumprir o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.

16 - (Revogado.)

17 - (Revogado.)

18 - (Revogado.)

19 - «Alteração do uso das parcelas de pastagem permanente» - A alteração do uso das parcelas classificadas como pastagens permanentes, bem como a permuta entre parcelas exploradas pelo mesmo agricultor, depende de autorização do IFAP, I. P., exceto nos casos de parcelas isentas de reposição, em que a respetiva alteração depende apenas de comunicação prévia desde que se verifique efetiva alteração de uso para fins não forrageiros.

20 - «Reposição da superfície de pastagem permanente» - Sempre que a relação anual de pastagem permanente seja inferior a 90 % do valor de referência nacional de pastagens permanentes, é efetuada uma reposição nacional de pastagens permanentes até atingir 92 % do valor de referência nacional de pastagens permanentes.

21 - Só são autorizadas as alterações de uso previstas na norma «alteração do uso das parcelas de pastagem permanente» enquanto for possível respeitar o valor de 95 % da relação de referência nacional de pastagens permanentes.

22 - (Revogado.)

23 - As novas parcelas de pastagens permanentes que tenham sido objeto de reconversão através de permuta ou em resultado da reposição nacional, ficam obrigadas a permanecer enquanto tal durante os 5 anos seguintes ao facto que lhes deu origem.

24 - (Revogado.)

25 - (Revogado.)

26 - A comunicação, pelo IFAP,I. P., para a reposição de superfície de pastagem permanentes, bem como os pedidos de autorização, pelo agricultor, para permuta ou alteração de uso ou a comunicação de alteração de uso, são efetuados de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a Efetuar pelo IFAP, I. P., aprovado pela Portaria n.º 86/2011, de 25 de fevereiro.

27 - (Revogado.)

28 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma «rotação de culturas» as parcelas quando sujeitas a trabalhos de preparação do solo para instalação de culturas de primavera/verão.

29 - Sem prejuízo do disposto na norma «Controlo da vegetação lenhosa espontânea» e «Controlo da vegetação lenhosa espontânea no povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça», o controlo das formações lenhosas espontâneas nas superfícies com culturas sob coberto de espaço arborizado com sobreiros e azinheiras e com povoamento de sobreiros, deve efetuar-se tendo em conta o disposto nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/ 2004, de 30 de junho, relativo à proteção do sobreiro e da azinheira.

30 - «Manutenção de elementos da paisagem» - É proibida a remoção dos seguintes elementos de paisagem:

a) Galerias ripícolas localizadas nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal;

b) Bosquetes localizados no interior das parcelas de superfície agrícola;

c) Árvores de interesse público localizadas nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal.

31 - A partir de 2010, os elementos de paisagem referidos no número anterior identificados no SIP e confirmados pelo agricultor, são sujeitos à norma «Manutenção de elementos da paisagem.

32 - Não estão abrangidas pelo disposto na norma «Manutenção de elementos da paisagem», as situações em que o agricultor detém uma autorização por parte da autoridade competente na matéria, que permita a remoção dos elementos de paisagem referidos nas alíneas a) e b) do n.º 30, bem como as operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos mesmos.

33 - «Utilização dos recursos hídricos» - Os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e Portaria n.º 1450/2007, de 21 de dezembro, devem possuir, em alternativa, a partir de 1 de junho de 2010:

a) O título ou comprovativo de requerimento inicial de pedido de emissão do título de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração superiores a 5 cv.;

b) O comprovativo da comunicação de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração inferiores a 5 cv. cuja utilização tenha tido inicio em data posterior a 1 junho de 2007.

34 - «Controlo da vegetação lenhosa espontânea no povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça» - A superfície com povoamento de sobreiros não pode apresentar uma área superior a 25 % ocupada com formações lenhosas espontâneas dominadas por arbustos de altura superior a 100 cm, devendo o controlo destas formações lenhosas espontâneas obedecer às seguintes regras:

a) Efetuar-se fora da época de maior concentração de reprodução de avifauna (março e abril);

b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o controlo da vegetação, quando realizado durante o período crítico de incêndios, deve respeitar as regras relativas à utilização de maquinarias e equipamentos definidas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro;

c) Nas parcelas com IQFP igual a 1, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora, corta-matos ou grade de discos ligeira;

d) Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 2, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora ou corta-matos.

35 - «Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água» - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nas alíneas a) a d) do artigo 6.º da Portaria n.º 83/2010, de 10 de fevereiro.

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