Despacho Normativo n.º 5/92, de 13 de janeiro

Despacho Normativo n.º 5/92

Considerando que em 6 de Julho de 1991 cessou a comissão de serviço de Horácio da Silva Rodrigues, à data director de serviços da Direcção-Geral do Património do Estado;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria n.º 73/87, de 3 de Fevereiro, e entretanto alterado pelas Portarias n.os 264/87, de 3 de Abril, 578/87, de 9 de Julho, 383/89, de 1 de Junho, 1062/89, de 12 Dezembro, 178/90, de 12 de Março, 201/90, de 20 Março, e 468/90, de 23 de Julho, e portaria (2.ª série), de 9 de Janeiro de 1991, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 7 de Julho de 1991.

Ministério das Finanças, 16 de Dezembro 1991. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.