Despacho Normativo n.º 85/93, de 29 de maio

Despacho Normativo n.º 85/93

Considerando que em 17 de Agosto de 1992 cessou a comissão de serviço do engenheiro técnico agrário António José Gaspar de Almeida, à data chefe de divisão do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA);

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto, cujo mapa anexo foi substituído pelo anexo da Portaria n.º 1227/90, de 21 de Dezembro, um lugar de técnico especialista principal na carreira de técnico, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 17 de Agosto de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 27 de Abril de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.