Despacho n.º 10258/2023, de 6 de outubro

Despacho n.º 10258/2023

Delegação de competências na diretora de serviços Financeiros, licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com a Lei Orgânica da Secretaria-Geral, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio, e da Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, que fixa a estrutura nuclear desta Secretaria-Geral, delego na diretora de serviços Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar os pedidos de autorização de pagamento (PAP);

2 - Autorizar todas as alterações orçamentais necessárias, no âmbito das subentidades que integram a entidade contabilística Gestão Administrava e Financeira do Ministério da Economia (GAFME) dentro do mesmo centro financeiro;

3 - No âmbito das competências que me foram delegadas pelas alíneas a) e d) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 14765/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de dezembro, subdelego ainda, na licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões, a competência para autorizar os pedidos de autorização de pagamento (PAP) e as alterações orçamentais nela previstos.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2023, ficando por esta forma ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos, entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação.

29 de setembro de 2023. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

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