Despacho n.º 10466-A/2024, de 4 de setembro

Despacho n.º 10466-A/2024

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego as minhas competências em matéria dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.

2 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos ODS, no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, ainda, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, as competências que me foram delegadas em matéria dos ODS.

3 - No uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 8135/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2024, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, os poderes que me foram delegados para a prática dos seguintes atos:

a) Declaração de reconhecimento de utilidade pública de pessoas coletivas, bem como da sua cessação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, em relação aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à referida lei;

b) Declaração de reconhecimento de utilidade pública de pessoas coletivas, bem como da sua cessação, nos termos dos n.^os 2 e 6 do artigo 4.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, em relação aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

c) Concessão, renovação e cancelamento do estatuto de utilidade pública, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, em relação aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

d) Atribuição do estatuto de utilidade pública a pessoas coletivas, a representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras e a representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional, bem como a sua renovação e revogação, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, na redação atual;

e) Reconhecimento de fundações, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 1 do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 43.º e no n.º 1 do artigo 46.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual.

4 - Igualmente no uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 8135/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2024, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego, ainda, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, os poderes que me foram delegados relativamente ao Conselho Consultivo das Fundações.

5 - O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

4 de setembro de 2024. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

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