Despacho n.º 10583/2024, de 9 de setembro

Despacho n.º 10583/2024

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram atribuídas pelo n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, delego no conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP):

1 - A minha competência para reconhecer, a título excecional, os projetos de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinadas regiões, prevista na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 22.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 62.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como no n.º 4 do artigo 118.º do Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, aprovado pela Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de setembro de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis.

318079325