Despacho n.º 1060/2008, de 9 de janeiro

Despacho n.º 1060/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho, e sem prejuízo do disposto no meu Despacho n.º 19634/2007, de 30 de Julho, delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, as competências que me são atribuídas no âmbito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho, para efeitos de celebração do contrato de concessão referente à concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração, em regime de portagem real, de determinados lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão Douro Litoral com a AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A.,

27 de Dezembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.