Despacho n.º 1065/2026, de 30 de janeiro

Despacho n.º 1065/2026

Ao abrigo da competência que me foi conferida pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, suplemento, de 8 de janeiro de 2026, no âmbito do procedimento de aquisição de hardware (e-gates), software e serviços de manutenção corretiva, para os anos de 2026 a 2028, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução do Conselho de Ministros.

23 de janeiro de 2026. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

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