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Ato Original
Despacho n.º 10847/2017
Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, assim como ao abrigo do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto da Diretora do Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança, Rui Manuel da Costa Gonçalves, designado por meu despacho de 18/08/2017, publicado pelo Despacho n.º 8210/20017, Diário da República, 2.ª série, n.º 182, 20 de setembro de 2017, as competências para praticar os seguintes atos:
1) Substituir e representar a Diretora em todos os assuntos de gestão pedagógica relacionados com 2.º e 3.º ciclos e com o ensino secundário e cursos profissionais do Agrupamento;
2) Representar, na ausência ou impedimento da Diretora, o Agrupamento em qualquer organismo ou instituição com quem o Agrupamento estabeleça parcerias;
3) Convocar todas as reuniões a que lhe assista a presidência, bem como aquelas que, associadas ao exercício das competências atribuídas, entenda necessárias ao bom funcionamento do 2.º e 3.º ciclos, do ensino secundário e cursos profissionais do Agrupamento;
4) Articular todo o trabalho relacionado com o Estabelecimento Prisional de Izeda e o Estabelecimento Prisional de Bragança;
a) Supervisionar o funcionamento dos cursos EFA no EPI e no EPB;
b) Supervisionar a assiduidade dos docentes do agrupamento no EPI e no EPB;
c) Supervisionar o funcionamento pedagógico dos referidos cursos;
d) Coordenar todas as diligências necessárias para o funcionamento desta tipologia de cursos com os órgãos superiormente hierárquicos responsáveis;
5) Supervisionar e coordenar todo o processo de realização de exames nacionais, exames de equivalência à frequência e provas de aferição que se realizem no Agrupamento podendo adotar todos os procedimentos que entenda como necessários e adequados para os realizar;
6) Colaborar com a distribuição de serviço dos 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário;
7) Coordenar a equipa de elaboração de horários do Agrupamento;
8) Autorizar alterações nos horários dos docentes do 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário e cursos profissionais, desde que não seja violado o determinado legalmente;
9) Autorizar alterações nos horários das turmas do 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário e cursos profissionais, desde que não seja violado o determinado legalmente;
10) Coordenar e supervisionar a equipa de autoavaliação do Agrupamento;
11) Superintender, nos termos e regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em processos disciplinares a alunos, pessoal não docente e pessoal docente;
12) Participar no processo de recrutamento e seleção de pessoal não docente;
13) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;
14) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
15) Acompanhar a utilização dos programas utilizados no Agrupamento (GESTASE e WINGA; SIGE; JPM; INOVAR Profissional e SIGO);
16) Superintender a utilização dos programas INOVAR Básico e EFA e UNTIS.
As competências delegadas produzem efeitos a partir da data de nomeação e extinguem-se pela forma e nos termos determinados no artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo.
14 de novembro de 2017. - A Diretora, Maria Teresa Martins Rodrigues Sá Pires.
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