Despacho n.º 11051/2024, de 20 de setembro

Despacho n.º 11051/2024

Delegação e subdelegação de competências no diretor de navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Navios, Contra-Almirante ECN António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 10605/2024, de 28 de agosto, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2024, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até 500 000 €, incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que, para estas, este limite se estende até ao montante de 750 000 €.

3 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 10605/2024, de 28 de agosto, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Direção de Navios e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável;

b) Autorizar as deslocações que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar, com a faculdade de subdelegar, no âmbito das entidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, em conjugação com o disposto nas instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia aprovadas pelo Tribunal de Contas;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

f) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis, no âmbito das atividades da respetiva Direção.

5 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 e o n.º 4 do Despacho n.º 10605/2024, de 28 de agosto, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de agosto de 2024, delego ainda, no Diretor de Navios, Contra-Almirante ECN António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 4484/2017, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under the Pa M&M (Wa Iccs)];

b) Dos atos previstos nos n.^os 1 e 2 do Despacho n.º 363/2019, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas RoIIs-Royce Spey SM1A);

c) Dos atos previstos no n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e no n.º 5, todos do Despacho n.º 10948/2020, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

d) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 11130/2020, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020 (Aquisição de até 16 mísseis ESSM Block 2);

e) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 9470/2020, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2);

f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 8289/2020, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2020 (Aquisição de sistemas eletro-óticos Medusa MK4/B FCS e sistemas de artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS), desde que, desta delegação não resulte qualquer alteração aos encargos financeiros autorizado, ou novo encargo financeiro;

g) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 12413/2021, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021 (3022004625 - Modernização de baterias de combate para torpedos Blackshark e contramedidas CIRCE);

h) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 3905/2021, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de abril de 2021 (3201003050 - Simulador NATO Lynx Full Mission Flight Trainer (FMFT)), desde que, desta delegação não resulte qualquer alteração aos encargos financeiros autorizado, ou novo encargo financeiro;

i) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 8958/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho (30220096 - Revisão com docagem do NRP Tridente);

j) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 12804/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro (3022009213 - Modernização das fragatas da classe Vasco da Gama);

k) Dos atos previstos no Despacho n.º 4417/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril (3023000682 - Aquisição de serviços de manutenção planeada, eventual e urgente, para as unidades navais, com caráter plurianual);

l) Dos atos decorrentes da autorização de despesa do Despacho n.º 4977/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril (3023003555 - Aquisição de seis NPO);

m) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 9371/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro (3023002766 - Aquisição de dispositivos de visão noturna);

n) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 5635/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio (3023004465 - Aquisição de plataforma naval);

o) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 2160/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro (3023015592 - Aquisição Material e Serviços fornecimento para integração nos NPO’S);

p) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 2161/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro (3023016404 - Aquisição de dois NRE+);

q) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 2195/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro (3023016404 - Aquisição de navio patrulha costeiro);

r) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 3364/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março (3023009969 - Serviços de procurement para certificação de mísseis Sub-Harpoon);

s) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 3365/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março (3024001159 - Aquisição de serviços de docagem do NRP Sagres);

t) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 7684/24, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 1 de setembro (3024005531 - Pequena revisão PR033 do NRP Sagres);

u) Dos atos previstos no Despacho n.º 9560/2023, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023 (3023008550 - Construção de quatro veículos de superfície não tripulados);

v) Dos atos previstos no Despacho n.º 3379/2024, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024 (3024001567 - Aquisição de trabalhos corretivos nas unidades navais).

6 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no Contra-Almirante ECN António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus:

a) Dos atos previstos no Despacho n.º 9791/2021, de 22 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021 (3021018358 - Reparação do motor diesel propulsor de EB - NRP Bartolomeu Dias);

b) Dos atos previstos no Despacho n.º 10328/2021, de 14 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021, retificado pela Declaração de Retificação n.º 834/2021, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de novembro de 2021 (3021019619 - Trabalhos de manutenção eventual do NRP Douro);

c) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 6067/2022, de 16 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2022 (3022001563 -Modernização da plataforma, disjuntores principais e consola PCC do NRP Almirante Gago Coutinho);

d) Dos atos previstos no Despacho n.º 8775/2022, de 11 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2022 (3022010927 - Aquisição dos trabalhos de manutenção eventual no NRP Douro);

e) Dos atos previstos no Despacho n.º 11773/2022, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de outubro de 2022 (Alterações aos Memorandos relativos ao Consórcio NATO Seasparrow Missile System);

f) Dos atos previstos no Despacho n.º 3234/2023, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023 (3023001452 - Aquisição de trabalhos de manutenção anual dos sistemas de armas);

g) Dos atos previstos no Despacho n.º 3236/2023, de 3 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023 (3023001564 - Aquisição de sobressalentes para mergulhadores);

h) Dos atos previstos no Despacho n.º 3419/2023, de 7 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2023 (3023001162 - Fornecimento de sobressalentes para o NRP Centauro);

i) Dos atos previstos no Despacho n.º 4305/2023, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2023 (3023003541 - Aquisição de fornecimento de sobressalentes para a classe Viana do Castelo);

o) Dos atos previstos no Despacho n.º 4690/2023, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2023 (3023003842 - Contratualização dos serviços de projeto e engenharia para a construção de NPC);

p) Dos atos previstos no Despacho n.º 5119/2023, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023 (3023003471 -Fornecimento de sobressalentes para manutenções planeadas);

q) Dos atos previstos no Despacho n.º 5785/2023, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2023 (3023005293 - Aquisição de trabalhos de manutenção eventual do NRP Almirante Gago Coutinho);

r) Dos atos previstos no Despacho n.º 7899/2023, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2023 (3023007623 - Aquisição de trabalhos de manutenção eventual do NRP Douro);

s) Dos atos previstos no Despacho n.º 10462/2023, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2023 (3023011315 - Aquisição dos trabalhos de manutenção eventual);

t) Dos atos previstos no Despacho n.º 12127/2023, de 13 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro (3023013583 - fornecimento de sobressalentes para aprontamento inicial dos meios 2024);

u) Dos atos previstos no Despacho n.º 12777/2023, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023 (3023015164 - Contratualização dos serviços de recondicionamento do Main Rotor Head BAG442);

v) Dos atos previstos no Despacho n.º 13019/2023, de 7 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023 (3023016178 - Contratualização de trabalhos SRU para várias unidades navais);

w) Dos atos previstos no Despacho n.º 3932/2024, de 19 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de abril (3024002415 - Aquisição de trabalhos de manutenção do NRP Arpão);

x) Dos atos previstos no Despacho n.º 5099/2024, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio (3024002717 - Contratualização In Service Support - ISUS 90-50);

y) Dos atos previstos no Despacho n.º 5100/2024, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio (3024002694 - Contratualização In Service Support TKMS);

z) Dos atos previstos no Despacho n.º 5101/2024, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio (3024002568 - Contratualização de trabalhos nos motores diesel principal no NRP Bartolomeu Dias);

aa) Dos atos previstos no Despacho n.º 6288/2024, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho (3024001603 - Aquisição de sobressalentes para compressores);

bb) Dos atos previstos no Despacho n.º 6289/2024, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho (3024002596 - Contratualização da manutenção do SIMNAV para 2024);

cc) Dos atos previstos no Despacho n.º 6290/2024, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho (3024004514 - Contratualização da docagem para o NRP Escorpião);

dd) Dos atos previstos no Despacho n.º 6408/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho (3024001795 - Contratualização dos serviços de manutenção do simulador ASTT para 2024);

ee) Dos atos previstos no Despacho n.º 7368/2024, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho (3024006240 - Fornecimento de sobressalentes);

ff) Dos atos previstos no Despacho n.º 7617/2024, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho (3024006526 - Fornecimento de acoplamentos para a Classe Vasco da Gama).

7 - É revogado o Despacho n.º 3381/2024, de 13 de março, do Vice-Almirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024.

8 - O presente despacho produz os seus efeitos desde 2 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-Almirante ECN António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de setembro de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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