Despacho n.º 11098/2020, de 11 de novembro

Despacho n.º 11098/2020

Projeto do Regulamento Pedagógico da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

Este documento, que se constitui como o Regulamento Pedagógico da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), visa definir linhas de orientação do processo educativo dos ciclos de estudos e cursos da FMUP. Integra um conjunto de normas e princípios gerais, orientadores do processo pedagógico respeitante aos diferentes ciclos de estudos da responsabilidade da FMUP, nas suas componentes formativa e de avaliação, tendo em conta, quer o rigor, quer a flexibilidade adequados à aplicação geral, as modalidades pedagógicas, a disponibilização de materiais e conteúdos pedagógicos nas suas diferentes formas, o regime de frequência e a progressão curricular, assim como os aspetos mais relevantes do processo de avaliação do ensino-aprendizagem. A especificidade do ensino médico e das demais áreas das ciências da saúde impõe a articulação entre a FMUP e os estabelecimentos de saúde onde decorre parte do ensino clínico, que condiciona a relação pedagógica entre os principais autores da díade ensino-aprendizagem.

É nesta conformidade que, em seguida, se apresentam as diretivas, normas e procedimentos, em que assenta o Regulamento Pedagógico da FMUP que, pela sua articulação e no seu conjunto, tem como finalidade promover a qualidade da formação científico-pedagógica e respeitar os princípios de profissionalismo.

Tendo-se procedido à audiência dos interessados nos termos do artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso de competência própria que me confere a alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2016, e de acordo com o artigo 139.º do CPA, determino a publicação no Diário da República do Regulamento Pedagógico da FMUP, aprovado em reunião de 13/10/2020, pelo Conselho Pedagógico da Faculdade nos termos do artigo 28, n.º 1, alínea c) daqueles Estatutos.

29 de outubro de 2020. - O Diretor, Prof. Doutor Altamiro da Costa Pereira.

Capítulo I

Disposições introdutórias

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O Regulamento Pedagógico da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, doravante designado simplesmente por RP-FMUP, estabelece as normas e orientações gerais que regem o processo pedagógico e as relações entre os corpos docente e discente, aplicáveis genericamente aos ciclos de estudos e demais cursos da responsabilidade da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (adiante designada simplesmente por FMUP), tendo em vista a promoção da qualidade pedagógica e da excelência da formação.

2 - Os princípios e valores a assumir no processo educacional a que se refere o número anterior são os seguintes:

a) Respeito pelos valores éticos e integridade académica em todas as atividades realizadas;

b) Reconhecimento do mérito;

c) Rigor, transparência e qualidade;

d) Liberdade de ensinar e de aprender, no respeito pelos programas definidos e pelos fins estratégicos e operacionais definidos pela FMUP;

e) Promoção e consolidação de uma cultura de qualidade quer na formação global dos estudantes (a nível médico, científico e humano), quer no desenvolvimento pedagógico dos docentes.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O processo de ensino-aprendizagem contempla a relação educativa, a avaliação das aprendizagens e as orientações pedagógicas no que concerne às normas de conduta e de relação entre estudantes e docentes, à avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, para além de aspetos específicos de funcionamento, que tenham relevância na qualidade do ensino e da aprendizagem.

2 - As normas aplicáveis a cada ciclo de estudos ou curso, nos termos do RP-FMUP e demais regulamentação aplicável, serão objeto de divulgação no Sistema de Informação da U. Porto.

CAPÍTULO II

Organização dos ciclos de estudos e cursos de educação contínua

Artigo 3.º

Plano de estudos

1 - O ciclo de estudos do Mestrado Integrado em Medicina, os segundos e terceiros ciclos de estudos, bem como outras atividades de formação não conducentes à atribuição de grau da FMUP, nomeadamente os cursos de formação contínua, desenvolvem-se em harmonia com os planos de estudos aprovados pelo órgão competente da Universidade do Porto e, nos casos da formação conferente de grau, acreditados pela A3ES e registados pela Direção Geral do Ensino Superior (DGES), e os objetivos e programas de ensino em vigor, aprovados pelos Conselhos Científico e Pedagógico da FMUP.

2 - Entende-se por "Plano de estudos" o conjunto organizado de Unidades Curriculares (UC), publicado no Diário da República e no SIGARRA em que um estudante deve obter aprovação para a atribuição de um grau académico ou para a conclusão de um curso não conferente de grau.

3 - Entende-se por "Unidade Curricular" a unidade de ensino-aprendizagem com objetivos e conteúdos de formação próprios, que obriga a inscrição administrativa e avaliação, traduzida numa classificação final.

Artigo 4.º

Regimes de ensino-aprendizagem

1 - O processo de ensino-aprendizagem é centrado no estudante (no que é suposto saber, compreender, ser capaz de fazer e demonstrar quando termina a UC/ciclo de estudos), e pode fazer-se em regime horizontal, vertical e/ou em regime de módulos, nos termos dos números seguintes.

2 - Deve entender-se por regime de ensino horizontal aquele em que o processo pedagógico decorre, para cada estudante, na frequência de várias UC simultaneamente, ao longo do ano letivo.

3 - Deve entender-se por regime de ensino vertical aquele em que o processo pedagógico ocorre mediante a dispersão dos conteúdos da UC ao longo do plano de estudos, visando a aquisição e desenvolvimento de atitudes e comportamentos, assim como de competências.

4 - Deve entender-se por módulos de ensino o processo pedagógico de formação de estudantes em que o estudante, integrado num grupo, participa em atividades que decorrem de modo intensivo em contexto de laboratório, sala de aula, Serviços Hospitalares ou Unidades de Saúde, cuja aprendizagem é orientada/coordenada por um docente.

Artigo 5.º

Métodos e técnicas de ensino

1 - O ensino-aprendizagem pode fazer-se com recurso aos seguintes métodos e técnicas de ensino, segundo a tipologia de formas de trabalho promovendo, em qualquer das situações adotadas, a autoaprendizagem/estudo individual:

a) Teórico-práticas: análise e resolução de problemas ou demonstração de técnicas pelos docentes, com o estímulo e a coordenação dos docentes e com a participação ativa dos estudantes;

b) Seminários: exposição de temas definidos, com o eventual apoio de material iconográfico e que pressupõe a discussão ou debate de ideias, assim como o esclarecimento de dúvidas. A discussão, entre docentes e estudantes, é preparada e orientada para temas específicos. A duração do seminário não deverá superar os 90 minutos;

c) Teóricas: exposição de temas definidos, com o eventual apoio de material iconográfico, com duração não superior a 50 minutos;

d) Práticas Laboratoriais: espaços formais com demonstrações do docente e/ou treino de competências e/ou procedimentos pelos estudantes, role-play, simulações;

e) Estágios: observação, discussão de casos e treino de competências com tutoria, atividade de ensino-aprendizagem vivencial e tutoreada que se desenvolve de um modo integrado no trabalho assistencial;

f) Orientação Tutorial: resolução de problemas pelo estudante, sob orientação do docente, de problemas comuns ou de situações de investigação de acontecimentos biológicos, em trabalho individual ou em pequenos grupos interativos, com elaboração no final de um relatório pelo estudante;

g) Trabalho de Campo: atividade de recolha de dados para estudo e análise posterior;

h) Outras.

2 - Devem ser promovidas atividades de e-learning, numa lógica de blended-learning, articulando as atividades pedagógicas presenciais com atividades à distância.

3 - As atividades à distância podem ser usadas em exclusividade, caso as condições, nomeadamente as sanitárias, não permitam aulas presenciais.

Artigo 6.º

Fichas das Unidades Curriculares - Programas e sumários

1 - Dentro dos prazos previstos para a preparação do ano letivo, os regentes das UC deverão comunicar ao Diretor do respetivo Ciclo de estudos ou Curso as respetivas fichas das UC, através do Sistema de Informação da U. Porto.

2 - As fichas das UC devem incluir: a Equipa Docente; Língua de trabalho; Objetivos da UC; Resultados da aprendizagem e competências; Programa; Bibliografia; Métodos de ensino e atividades de aprendizagem; Tipo de avaliação; Componentes de avaliação; Componentes de ocupação; Obtenção de frequência; Fórmula de cálculo da classificação final, incluindo os métodos de avaliação.

3 - Quando aplicável, devem também ser indicados os recursos, equipamentos e as aplicações informáticas a utilizar.

4 - As fichas das UC são validadas pelo Diretor do Ciclo de estudos ou Curso, respeitando os prazos previstos para a preparação do ano letivo seguinte e objetivos científicos e pedagógicos do ciclo de estudos/curso, bem como o disposto no regulamento geral para avaliação dos discentes de primeiros ciclos, de ciclos de estudos integrados de mestrado e de segundos ciclos da Universidade do Porto, sendo automaticamente divulgadas publicamente através do Sistema de Informação da U. Porto.

5 - As alterações às fichas das UC carecem da aprovação do Diretor do respetivo Ciclo de estudos ou Curso. Caso a alteração ocorra após o início do ano letivo, a mesma deve ser comunicada aos estudantes através de e-mail dinâmico, pelos regentes respetivos.

6 - Excetuam-se no número anterior os métodos e critérios de avaliação que não podem, em caso algum, ser alterados após o início do ano letivo.

7 - Os sumários devem ser disponibilizados aos estudantes no Sistema de Informação da U. Porto no máximo até 48h depois da realização da respetiva aula/sessão/estágio e ser suficientemente pormenorizados para permitirem orientar o estudo e a aprendizagem.

8 - Os regentes deverão facultar materiais de apoio considerados relevantes para aprendizagem dos conteúdos da respetiva aula/sessão/estágio.

9 - O Diretor de Ciclo de estudos ou Curso deve promover uma adequada divulgação dos programas das UC, bem como de toda a informação a estas associadas, no início da edição do respetivo Ciclo de estudos ou Curso, através do Sistema de Informação da U. Porto.

Artigo 7.º

Responsabilidade pelas atividades de ensino-aprendizagem

1 - Os responsáveis pelas atividades de cada UC são os respetivos regentes.

2 - Qualquer dos métodos/técnicas de ensino-aprendizagem pode ser lecionada ou orientada por docentes convidados.

3 - Os métodos e técnicas de ensino previstas no artigo 5.º deste regulamento podem, nos termos da lei e dos estatutos da FMUP, ser orientados com a colaboração de peritos não vinculados à carreira docente, nomeadamente médicos e investigadores com mérito científico reconhecido.

4 - Nos termos da lei, para desenvolver ações letivas podem ainda ser convidados docentes de outras Faculdades e outros especialistas em determinadas matérias, como referido no ponto 3 deste artigo.

Artigo 8.º

Relatório de unidade curricular

1 - Os regentes de cada UC devem, no prazo máximo de um mês contado a partir do termo do período fixado pelo Conselho Pedagógico para a época de recurso, finalizar o relatório da UC, gerado automaticamente pelo Sistema de Informação da U. Porto, no qual consta uma análise dos resultados da avaliação da aprendizagem.

2 - O relatório referido no n.º 1 deverá ser completado pelo regente com a informação relativa ao cumprimento dos objetivos propostos, uma reflexão sobre o resultado dos inquéritos pedagógicos, e, sempre que oportunas, sugestões de melhoria de funcionamento da UC.

3 - Cabe ao Diretor do ciclo de estudos garantir o cumprimento dos pressupostos expressos no número dois do presente artigo. O Conselho Pedagógico, nos termos e de acordo com o estipulado nos estatutos da FMUP, deverá zelar, em articulação com o Diretor de Ciclo de Estudos, pelo cumprimento deste regulamento nos processos de avaliação aplicados.

Artigo 9.º

Valores curriculares e cargas horárias

Cada atividade pedagógica, programada dentro dos métodos e técnicas de ensino referidos no artigo 5.º, tem valor curricular para os estudantes (contabilizados em unidades ECTS) e valor em carga horária para os docentes, para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária.

CAPÍTULO III

Materiais, equipamentos e espaços pedagógicos

Artigo 10.º

Materiais, Equipamentos e Espaços pedagógicos

1 - Aos estudantes e docentes deverá ser facultado o acesso a materiais e equipamentos pedagógico-científicos suficientes em número e qualidade, incluindo redes informáticas, os quais a FMUP deverá dispor e atualizar em permanência.

2 - Aos estudantes e docentes deve ser proporcionada a utilização dos equipamentos e espaços pertencentes à FMUP.

CAPÍTULO IV

Calendários escolares e Horários

Artigo 11.º

Calendários escolares

1 - O calendário escolar, que inclui as datas de início e fim das aulas, das férias e das épocas de avaliação, será elaborado, anualmente, pelo Conselho Pedagógico, aprovado pelo(a) Diretor(a) da FMUP e enviado ao Reitor até final do mês de dezembro do ano anterior para conhecimento, caso se encontre em conformidade com as Normas de Definição do Calendário da U. Porto, ou, caso preveja prazos diversos dos estabelecidos, para aprovação, de acordo com a legislação em vigor, sendo publicitado no Sistema de Informação da U. Porto até ao fim do mês de fevereiro do ano letivo anterior.

2 - Na elaboração do calendário escolar serão tidas em conta as regras relativas aos períodos de avaliação estabelecidas no artigo 17.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Horários letivos

1 - Os horários letivos devem ser definidos de acordo com as cargas horárias previstas nos Planos de Estudos, as modalidades pedagógicas adotadas, métodos e técnicas de ensino e as disponibilidades de utilização de espaços e equipamentos existentes.

2 - Os intervalos entre as diferentes atividades letivas não devem ser inferiores a dez nem superiores a trinta minutos, salvo no período de almoço.

3 - Os horários letivos serão elaborados anualmente, tendo em consideração a disponibilidade dos espaços comuns e observando o disposto no n.º 2 deste artigo, pela Comissão Científica do respetivo Ciclo de estudos ou Curso, que os apresentará ao Conselho Pedagógico, até ao final do mês de junho do ano letivo anterior para o Ciclo de Estudos de Mestrado Integrado em Medicina e para os segundos e terceiros ciclos de estudos e outros cursos que confiram créditos ECTS.

4 - O Conselho Pedagógico homologará os horários letivos e promoverá a respetiva publicitação no Sistema de Informação da U. Porto.

CAPÍTULO V

Frequências e assiduidade

Artigo 13.º

Frequências e assiduidade

1 - A atribuição de frequência em cada UC está condicionada à assiduidade e à participação em atividades letivas programadas, seguindo os critérios anunciados nas fichas das UC, de acordo com o previsto no artigo 6.º do presente RP-FMUP.

2 - No Ciclo de Estudos Integrado de Mestrado em Medicina e nos segundos ciclos de estudos, a assiduidade implica obrigatoriamente a comparência a pelo menos 75 % das atividades letivas programadas, contabilizadas independentemente para cada UC, as quais, para efeito de aprovação, estão sujeitas a regime de verificação de presença ou de participação. Neste disposto, incluem-se as tipologias de ensino (teórica, teórico-prática, laboratorial) definidas como obrigatórias na ficha da unidade curricular.

3 - A obrigatoriedade de comparência às atividades letivas, referida no número anterior, deverá ter em consideração a garantia das condições logísticas e materiais disponíveis.

4 - Nos terceiros ciclos e outras atividades de formação não conducentes à atribuição de grau, o regime de frequência será definido nos regulamentos específicos de cada ciclo de estudos ou curso.

5 - A frequência a cada UC tem validade até aos 2 anos letivos imediatamente seguintes àquele em que o estudante obteve a frequência.

6 - Aos estudantes que não obtiveram aprovação à UC, mas que tenham obtido a frequência à mesma, é possibilitada a presença nas atividades letivas referidas no n.º 2, desde que haja condições logísticas para tal, definidas pelo regente da UC. Aos estudantes incumbe a compatibilização de horários.

7 - Estão dispensados da obrigatoriedade de assiduidade às aulas:

a) Os casos previstos na lei, nomeadamente trabalhadores-estudantes;

b) Os estudantes que cumpram critérios especiais de dispensa de assiduidade, obrigatoriamente constantes da ficha de UC.

Artigo 14.º

Relevação de faltas

1 - Constituirão motivos de relevação de faltas a aulas ou exames, além dos previstos na lei geral, os seguintes, desde que devidamente comprovados:

a) Falecimento do cônjuge ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta, até cinco dias consecutivos;

b) Falecimento de parentes ou afins em qualquer outro grau de linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, até dois dias consecutivos;

c) Internamento hospitalar e convalescença, durante o respetivo período;

d) Doenças infeciosas que constem da lista oficial, publicada no Diário da República;

e) Representação da FMUP, AEFMUP ou da Universidade em atividades científicas, pedagógicas ou associativas, bem como em provas desportivas ou manifestações culturais oficiais, mediante reconhecimento prévio pelo Conselho Executivo, preferencialmente solicitado no início do ano letivo, e comunicação ao Diretor do Ciclo de estudos ou Curso;

f) Os casos omissos devem ser postos à consideração do(a) Diretor(a) da FMUP.

2 - Constitui motivo de relevação de faltas a aulas a presença em reuniões dos órgãos de gestão da FMUP e assembleias gerais de estudantes, desde que em momentos coincidentes.

3 - No caso de faltas comprovadas a exames nas circunstâncias previstas no n.º 1 do presente artigo, o estudante poderá, no prazo de 3 dias úteis após a cessação do impedimento, requerer a marcação de novas datas para os referidos exames, de acordo com o artigo 14.º n.º 2 do RGAD UPorto ("Podem os estudantes em condição especial usufruir de uma nova oportunidade de avaliação nos seguintes termos: a) Exame final, a realizar na avaliação de uma das épocas descritas no n.º 4 do artigo 12.º; b) Avaliação distribuída, a realizar em data a combinar com o docente ou, caso esteja definido na ficha da unidade curricular, pela aplicação de modelo de avaliação alternativo a ocorrer na época de recurso do exame final.")

4 - Quando um estudante tenha obtido relevação de faltas aos atos pedagógicos necessários para a obtenção de frequência, dever-lhe-á ser facultado o acesso a atos pedagógicos da mesma natureza, necessários às frequências em falta, mediante pedido dirigido ao Diretor de Ciclo de estudos ou Curso, desde que a totalidade das diversas frequências em falta não excedam um terço do número de semanas letivas e que existam condições para tal, cabendo aos regentes das respetivas UC a organização do programa especial de cumprimento da frequência.

CAPÍTULO VI

Avaliação da aprendizagem

Artigo 15.º

Metodologia de avaliação

1 - Em harmonia com o Regulamento de Avaliação dos Discentes da U. Porto, a avaliação da aprendizagem de uma UC pode assumir uma das seguintes formas:

a) Distribuída sem exame final;

b) Distribuída com exame final;

c) Excecionalmente, apenas com exame final.

2 - As avaliações distribuídas ou por exame final podem conter provas escritas, orais, laboratoriais, de campo ou ainda trabalhos escritos, apresentações orais, relatórios ou participação nas aulas.

3 - Quando a participação presencial é uma das componentes da avaliação distribuída, a existência de faltas relevadas, de acordo com o previsto no artigo 14.º, deverá:

a) Conduzir a um ajuste da fórmula de classificação que tenha em consideração as presenças efetivas mais as faltas relevadas do estudante;

b) Ser facultado o acesso ao estudante a alternativas de avaliação da mesma natureza, necessárias à obtenção das classificações em falta, e previamente definidas na ficha da UC.

4 - Cada componente deve ter um peso na classificação adequado ao esforço requerido para a realização da mesma e respeitar a proporcionalidade de ECTS da UC no plano de estudos.

5 - O órgão competente e os docentes responsáveis pelas UC devem coordenar a calendarização da componente distribuída de avaliação das UC de cada período letivo.

6 - Na realização de uma prova oral, não abrangida por situações específicas como a apresentação pública do projeto de opção ou tese, e em situações definidas previamente na ficha da UC, o júri será constituído por, pelo menos, dois docentes, um dos quais doutorado, que preside, e sendo pelo menos um da respetiva unidade curricular.

7 - Qualquer prova oral realizada no contexto do processo de avaliação de uma UC, deverá ser considerada como uma componente de avaliação cuja classificação deve ser contemplada na fórmula de cálculo final de avaliação da respetiva UC.

8 - Os métodos e critérios de avaliação não podem, em caso algum, ser alterados após o início do ano letivo.

9 - O grau de dificuldade e a estruturação das provas deverão ser similares, entre as diferentes épocas de exames.

10 - A redação das provas escritas deverá obedecer a critérios de rigor científico, de semântica e gramática corretas e a cuidadosa apresentação gráfica e a sua qualidade deverá ser objeto de análise regular.

11 - As instruções necessárias à realização da prova, deverão ser fornecidas, por escrito, junto da mesma. Destas deverão constar o tempo máximo para a realização da prova, assim como a cotação das perguntas, incluindo a especificação das questões em que a resposta incorreta pressupõe uma penalização.

12 - Sempre que o regime de avaliação de uma UC envolva diferentes componentes de avaliação as respetivas classificações devem ser divulgadas separadamente.

Artigo 16.º

Avaliação distribuída

1 - Podem aceder à avaliação distribuída, prevista numa UC, os estudantes que estejam inscritos nesse ano letivo na respetiva UC.

2 - A ficha de UC deve explicitar as consequências das faltas e do insucesso do estudante a alguma das componentes de avaliação distribuída, com ou sem exame final, e mencionar as componentes que podem ser objeto de avaliação na época de recurso do exame final.

3 - Os estudantes que, por lei, estão dispensados da presença nas aulas podem ser chamados a realizar provas ou trabalhos especiais definidos na respetiva ficha de UC, com o objetivo de demonstrar que possuem os conhecimentos e as competências exigidas.

4 - Os resultados das classificações obtidas em cada componente de avaliação distribuída devem ser divulgados aos estudantes ao longo do semestre letivo; porém, caso a aprovação na avaliação distribuída seja requerida para acesso ao exame final, a divulgação dos resultados deve preceder um período mínimo de três dias úteis antes do começo da época de exames em que a UC se insere.

5 - A classificação da avaliação distribuída tem validade até 2 anos letivos, imediatamente seguintes àquele em que o estudante obteve a frequência.

6 - Os estudantes que tenham obtido aprovação à avaliação distribuída, mas tenham reprovado à UC, podem optar por repetir a frequência e a avaliação distribuída no ano letivo seguinte. É da responsabilidade do Regente a verificação destas situações.

7 - O estudante que opte pelo referido no número anterior terá que repetir todas as componentes da avaliação distribuída e a classificação final à UC será calculada com base nas classificações obtidas no ano letivo corrente.

Artigo 17.º

Exame final

1 - Podem aceder ao exame final os estudantes que, estando inscritos nesse ano letivo na UC, obtenham a frequência da mesma, segundo o descrito na respetiva ficha da UC.

2 - O exame final referido no número anterior decorre em cada uma das épocas definidas no n.º 4 e em datas sujeitas a aprovação pelo Conselho Pedagógico.

3 - No caso dos exames finais que incluam mais do que uma componente de avaliação, a não aprovação a uma das componentes não deverá impedir o acesso à realização das restantes componentes de avaliação do mesmo exame.

4 - Existem as seguintes épocas de exame final:

a) Época normal e época de recurso;

b) Época especial de conclusão de ciclo de estudos, à qual têm acesso os estudantes que, cumprindo o n.º 1 deste artigo, possam concluir o ciclo de estudos pela aprovação até ao máximo de créditos legalmente permitido;

c) Épocas para estudantes com estatuto ou condição especial, às quais têm acesso os estudantes que, cumprindo o n.º 1 deste artigo, estejam ao abrigo de estatuto ou condição especial, referidos nos artigos 29.º ou 30.º, do presente regulamento.

5 - O período em que decorre cada uma das épocas estabelecidas no número anterior é definido no calendário académico de cada ano letivo, aprovado pela FMUP, com observância dos seguintes termos:

a) Época normal e época de recurso, no final de cada semestre ou de cada módulo;

b) Época especial de conclusão de ciclo de estudos, a decorrer em setembro;

c) No caso das épocas para estudantes com estatuto ou condição especial, serão definidas 3 épocas, contidas nos períodos abaixo indicados, para a ocorrência dos exames, com a realização de, no máximo, um exame por UC em cada época:

i) Época I, coincidente com a época especial de conclusão de ciclo de estudos;

ii) Época II, de outubro a dezembro;

iii) Época III, de março a maio.

6 - A época especial de conclusão de ciclo de estudos poderá ser antecipada em relação ao descrito na alínea b) do número anterior, para período a definir pelo(a) Diretor(a) da FMUP, quando, para conclusão de ciclo de estudos, a UC dissertação/projeto/estágio tiver ocorrência no 1.º semestre.

Artigo 18.º

Júris

1 - Os júris das provas de avaliação de conhecimentos, aptidões e/ou atitudes devem ter constituição análoga, para todos os estudantes do mesmo ano letivo e reger-se por critérios de avaliação previamente definidos e divulgados, através do Sistema de Informação da U. Porto.

2 - A correção de respostas que envolvam a escrita de texto deverá ser realizada pelo mesmo docente ou júri.

3 - As normas de funcionamento de júris de provas finais para a obtenção do grau de mestre e de doutor seguem as normas constantes dos regulamentos de mestrado integrado e de segundos e terceiros ciclos de estudos da U. Porto, e as que forem definidas nos regulamentos dos respetivos ciclos de estudos.

Artigo 19.º

Classificações

1 - As classificações de todas as componentes de avaliação da UC são expressas na escala numérica de 0 a 20 valores, devendo ser transmitidas aos estudantes e disponibilizadas no Sistema de Informação da U. Porto.

2 - Na avaliação das unidades curriculares:

a) A classificação final da UC, arredondada às unidades, corresponde ao somatório das componentes de avaliação de acordo com a percentagem previamente descrita na respetiva ficha da UC;

b) A aprovação a uma UC pode ficar condicionada por classificação mínima numa ou mais componentes de avaliação, desde que tal seja descrito na ficha da respetiva UC;

c) Para aprovação final numa UC, o estudante deve obter uma classificação final mínima de 10 valores.

3 - A classificação final da UC poderá ser alvo de contestação ao Diretor do Ciclo de Estudos ou Curso mediante requerimento devidamente fundamentado e no prazo de 48 horas subsequentes à publicação da classificação.

4 - A classificação das dissertações, dos relatórios de estágio, trabalho de projeto ou tese é aquela que for atribuída após a respetiva defesa pública.

5 - A classificação final do ciclo de estudos:

a) Corresponde à média arredondada às unidades e ponderada pelas unidades de crédito ECTS, entendidas nos termos do capítulo II do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, das classificações obtidas em cada UC;

b) Nos casos em que um estudante titular de um grau de licenciado ingressa num ciclo de estudos integrado de mestrado, resulta da média ponderada, pelos ECTS do ciclo de estudos, da classificação final do grau de licenciado e da classificação obtida nas unidades curriculares realizadas neste ciclo de estudos.

6 - Às classificações finais da UC e do ciclo de estudos aplica-se a escala europeia de comparabilidade de classificações segundo os princípios definidos nos artigos 18.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, traduzidos no algoritmo vigente na U. Porto em resultado da orientação da Direção Geral do Ensino Superior (DGES).

7 - Os prazos de publicitação dos resultados provisórios e finais das provas de avaliação das UC deverão estar definidos nos Regulamentos específicos de cada Ciclo de estudo ou Curso.

Artigo 20.º

Consulta de prova

1 - Todos os estudantes têm direito à consulta da sua prova escrita.

2 - Os prazos estabelecidos pelos regentes para a consulta das provas escritas serão publicitados juntamente com os resultados das mesmas, tendo a consulta de prova início pelo menos 48 horas após a referida publicitação, e não devendo exceder os 5 dias úteis após a divulgação dos resultados.

3 - O horário da revisão de prova não deverá ocorrer concomitantemente com quaisquer outras provas de avaliação ou revisões de prova, garantindo assim a qualquer estudante a possibilidade de rever a sua prova. A consulta da prova deverá anteceder em 2 dias úteis a prova de avaliação seguinte da respetiva UC.

4 - Mediante impossibilidade devidamente comprovada por parte do estudante em comparecer na revisão de prova no horário consignado para o efeito, deverá ser encontrada uma data alternativa que permita a consulta da prova.

5 - Os docentes envolvidos na correção das provas têm o dever de estar presentes e prestar esclarecimentos aos estudantes no período fixado para a consulta, garantindo que os estudantes dispõem de tempo adequado para a revisão da prova.

6 - A consulta de prova implica o fornecimento aos estudantes de um exemplar da prova de avaliação com a distribuição das cotações de cada questão, chave de correção da prova de avaliação e a folha de respostas do respetivo estudante.

7 - Os estudantes são livres de anotar informações pertinentes à redação do seu documento de contestação de prova, assim como de recorrer a bibliografia para fundamentar essa mesma contestação.

8 - Aquando da consulta de prova, o estudante poderá requerer a recontagem das cotações da sua prova de avaliação. Eventuais alterações poderão ter efeito imediato, ou seja, não requererão ulterior contestação escrita.

Artigo 21.º

Revisão de prova

1 - O estudante dispõe de 24 horas após o término do período de consulta de prova para apresentar a sua contestação à correção da mesma.

2 - A contestação referida no número anterior deverá ser enviada por email à Regência da UC.

3 - A contestação pode recair sobre:

a) Omissão na atribuição de classificação;

b) Erro de cálculo na soma das classificações atribuídas às diferentes questões;

c) Erros de transcrição para a pauta da classificação resultante da soma das classificações atribuídas às diferentes questões;

d) Outros vícios de forma;

e) Erros de apreciação;

f) Contradição entre a proposta de correção e a bibliografia aconselhada no âmbito da UC e disponibilizada pelos meios de divulgação pedagógica.

4 - A contestação do estudante, assim como a contra-argumentação do docente, deverá ser baseada na bibliografia aconselhada no âmbito da UC e disponibilizada pelos meios de divulgação pedagógica.

5 - Findo o período de apresentação de contestação mencionado no n.º 1, deve proceder-se à publicação de uma lista de todas as contestações aceites e não aceites, devidamente justificadas pela bibliografia aconselhada.

6 - A publicação referida no número anterior deve ocorrer em tempo útil, respeitando os prazos estipulados pelo n.º 7 do artigo 19.º do presente regulamento.

7 - As eventuais correções à chave decorrentes da revisão de prova deverão ser retificadas a todos os estudantes, independentemente de terem pedido revisão da sua prova.

8 - Terminado o período de contestação, e excetuando o disposto no n.º 3 do artigo 19, o estudante não terá direito à apresentação de nova contestação às questões de exame ou ao requerimento de recontagem da classificação de exame, salvo situações excecionais, como um erro no lançamento da pauta definitiva, ou o não-cumprimento de algum dos números do presente artigo, validado mediante o deferimento da Direção do Ciclo de estudos ou Curso.

Artigo 22.º

Repetição de exames para melhoria de classificações

1 - Os estudantes que, tendo obtido aprovação numa UC do ciclo de estudos no qual se encontram inscritos, ou se encontravam inscritos enquanto estudantes finalistas, pretendam melhorar a sua classificação, podem efetuar:

a) Melhoria de classificação do exame final realizado, nas seguintes condições cumulativas:

i) Uma única vez por UC;

ii) A decorrer na época normal ou de recurso, podendo ainda, por autorização do(a) Diretor(a) da FMUP, ocorrer numa das restantes épocas definidas no n.º 4 do artigo 17.º, sem prejuízo da subalínea seguinte;

iii) A avaliação ocorra até à época de recurso do ano letivo subsequente àquela em que obteve aprovação;

b) Desde que previamente indicado na ficha da UC, pode ainda considerar-se a melhoria de classificação, nas condições previstas na alínea anterior, a uma ou mais componentes da avaliação distribuída cuja natureza e formalidades sejam consideradas adequadas para tal pelo docente responsável da UC;

c) Melhoria de classificação por frequência de UC, nas condições previstas no artigo seguinte.

2 - Pela inscrição em melhoria de classificação, por exame final ou por frequência de UC ou de componentes com avaliação distribuída, são devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos da U. Porto.

3 - A classificação final na UC é a mais elevada, entre aquela que havia sido obtida inicialmente e a que resultar da melhoria de classificação efetuada.

4 - Não pode ser realizada melhoria de classificação a:

a) Dissertações, relatórios de estágios, trabalhos de projeto ou teses;

b) Unidades curriculares obtidas por creditação;

c) Unidades curriculares que integrem grau ou diploma já certificado.

Artigo 23.º

Melhoria de classificação por frequência da unidade curricular

1 - A melhoria de classificação por frequência da UC prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º aplica-se às UC com avaliação distribuída com ou sem exame final.

2 - As componentes de avaliação a considerar para efeito de melhoria de classificação nas unidades curriculares referidas no número anterior são identificadas pelo docente responsável da UC na respetiva ficha.

3 - Os pesos e métodos aplicados nas componentes de avaliação referidas no número anterior são iguais aos estabelecidos para aprovação à UC.

4 - A melhoria de classificação por frequência da UC depende de verificação e reunião prévia e cumulativa dos seguintes requisitos, antes do início do ano letivo, e sem prejuízo do disposto no n.º 2 e 3 do presente artigo:

a) A UC esteja em funcionamento no ano letivo em que é requerida a melhoria por frequência;

b) Que o pedido de melhoria por frequência da UC seja solicitado para a frequência do ano letivo seguinte ao da respetiva aprovação e uma única vez por UC;

c) Que o estudante o requeira nos prazos fixados para a inscrição no ano letivo seguinte àquele em que obteve aprovação.

5 - A possibilidade de melhoria de classificação por frequência prevista no número anterior pode, por decisão fundamentada do(a) Diretor(a) da FMUP, ser condicionada à existência de recursos suficientes para aceitar a frequência de estudantes para além dos estudantes regularmente inscritos para a realização da mesma.

6 - O número de créditos a que o estudante se inscreve em melhoria de classificação por frequência não será considerado para efeitos do limite máximo de créditos (ECTS) em que um estudante se pode inscrever em cada ano letivo.

Artigo 24.º

Requerimento de exames

1 - Os exames para melhoria de classificação, na época normal ou de recurso, deverão ser requeridos no Sistema de Informação da U. Porto e os emolumentos pagos até 48h anteriores à data do exame, salvo situações de impossibilidade por motivos não imputáveis aos estudantes.

2 - Os exames a realizar na época de conclusão de ciclo de estudos deverão ser requeridos no Sistema de Informação da U. Porto pelo menos até três dias úteis anteriores à data de início da respetiva época de exames.

Artigo 25.º

Livro de termos

1 - Os termos de exames, com as classificações dos estudantes, devem dar entrada no Sistema de Informação da U. Porto, até ao dia seguinte dos prazos definidos para a saída da classificação final.

2 - O não cumprimento do prazo fixado no número anterior implica a comunicação imediata da ocorrência, a ser realizada pelo Diretor do ciclo de estudos ou de Curso, ao Diretor da FMUP para tomada de medidas remediativas.

3 - As classificações deverão ser lançadas nos termos constante no Sistema de Informação da U. Porto e após verificação e encerramento devem ser sempre enviadas ao Serviço Académico, em formato de papel devidamente assinadas pelos responsáveis das respetivas UC.

4 - A todos os estudantes constantes dos termos deve ser lançada a classificação obtida numa escala de 0 a 20 valores ou a menção aplicável que está patente automaticamente no Sistema de Informação da U. Porto.

5 - Sempre que haja que proceder a qualquer ressalva nos termos, esta deverá ser solicitada ao(à) Diretor(a) da FMUP para criação de um termo de correção no Sistema de Informação da U. Porto, a realizar pelo Serviço Académico.

6 - As eventuais retificações de classificações só serão aceites até um ano após a realização do exame.

CAPÍTULO VII

Progressão curricular e regime de prescrição

Artigo 26.º

Progressão curricular

Sempre que a formação curricular decorra exclusivamente no primeiro ano do ciclo de estudos ou decorra no primeiro ano dos segundos e terceiros ciclos de estudos, o estudante pode transitar para o 2.º ano desde que tenha concluído com aproveitamento três quartas partes da formação curricular, salvo nas situações previstas no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 27.º

Regime de prescrição

O regime de prescrição a aplicar é o definido no regime de prescrições da U. Porto.

CAPÍTULO VIII

Avaliação do ensino

Artigo 28.º

Metodologia

1 - Deverão ser considerados, para elaboração do relatório final de avaliação do ciclo de estudos ou curso, os inquéritos aos estudantes e docentes realizados pela entidade institucional responsável e os resultados provenientes da avaliação do ensino e da aprendizagem realizados pela U. Porto.

2 - Todos os ciclos de estudos e cursos estão sujeitos à avaliação externa de acordo com a especificidade dos mesmos e com periodicidade a definir de acordo com as suas edições.

3 - Os resultados da avaliação, depois de discutidos e aprovados pelo Diretor do respetivo ciclo de estudos ou curso devem ser divulgados através do Sistema de Informação da U. Porto.

CAPÍTULO IX

Estudantes com estatuto especial

Artigo 29.º

Estudantes com estatuto especial

1 - São estudantes detentores de estatuto especial, designadamente, os abrangidos pelo estatuto de Dirigente-Associativo, de Estudante-Atleta, de Estudante-Bombeiro, de estudante Militar, de estudante Atleta da Seleção Nacional, Praticantes de Desporto de Alto rendimento ou o Trabalhador-Estudante.

2 - Respeitando o n.º 1 dos artigos 16.º e 17.º, os estudantes detentores de estatuto especial usufruem dos direitos a seguir descritos, desde que por força da lei ou de regulamento da U. Porto os mesmos lhe sejam concedidos:

a) Direito de substituição de prova de avaliação à qual faltaram, a realizar nos períodos a seguir indicados, mediante solicitação apresentada, nos termos e prazos estabelecidos, ao órgão competente da FMUP:

i) Exame final (falta na época normal ou de recurso): a realizar nas épocas para estudantes com estatuto ou condição especial;

ii) Avaliação distribuída, a realizar em data a combinar com o docente ou, caso esteja definido na ficha da UC, pela aplicação de modelo de avaliação alternativo a ocorrer na época de recurso do exame final;

b) Direito de acesso às épocas para estudantes com estatuto ou condição especial, a realizar nos períodos indicados na alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º, mediante inscrição nos serviços académicos nos prazos a seguir indicados:

i) No mês de julho para os exames a ocorrer na Época I;

ii) No mês de setembro para os exames a ocorrer na Época II;

iii) No mês de fevereiro para os exames a decorrer na Época III.

3 - As normas descritas nos diferentes regulamentos de estatutos trabalhador-estudante, estudante-atleta, dirigente-associativo, ou qualquer outro estatuto não são cumuláveis entre si, nomeadamente no que respeita aos direitos associados à prestação de provas de avaliação.

Artigo 30.º

Reconhecimento excecional de condição especial

1 - São estudantes em condição especial:

a) Os casos singulares reconhecidos pelo(a) Diretor(a) da FMUP, após requerimento do estudante e ouvido o Conselho Pedagógico;

b) Os casos coletivos reconhecidos pelo Reitor, sob proposta do(a) Diretor(a) da FMUP.

2 - Podem os estudantes em condição especial usufruir de uma nova oportunidade de avaliação nos seguintes termos:

a) Exame final, a realizar na avaliação de uma das épocas descritas no n.º 5 do artigo 17.º;

b) Avaliação distribuída, a realizar em data a combinar com o docente ou, caso esteja definido na ficha da UC, pela aplicação de modelo de avaliação alternativo a ocorrer na época de recurso do exame final.

CAPÍTULO X

Deveres e direitos dos estudantes e dos docentes

Artigo 31.º

Aspetos gerais

São considerados deveres e direitos dos estudantes e dos docentes todos aqueles que se encontrem dispostos nos regulamentos e demais legislação em vigor, designadamente, na "Carta de Direitos" e "Deveres do Estudante de Medicina no Ciclo Clínico", no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Código de Conduta da FMUP.

Artigo 32.º

Deveres dos estudantes

1 - Os estudantes estão obrigados ao cumprimento dos seus deveres expressos no regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade do Porto, bem como das normas ético-deontológicas expressas no código de ética da Universidade do Porto e no código de conduta da FMUP aplicáveis ao exercício das atividades biomédicas.

2 - A violação de qualquer um destes deveres ou normas, quando devidamente comprovada, será passível das sanções disciplinares aplicáveis pelos órgãos próprios da U. Porto, segundo regulamento disciplinar, independentemente da sujeição à responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

Artigo 33.º

Deveres pedagógicos dos docentes

1 - São deveres pedagógicos dos regentes de ensino todos os que estiverem contidos nos preceitos legais estatutários e regulamentares aplicáveis, designadamente:

a) Assumir a responsabilidade da coordenação do ensino e da avaliação;

b) Comunicar ao Conselho Pedagógico e aos estudantes a ficha da UC, nos termos do artigo 6.º do presente regulamento;

c) Lecionar e participar nas avaliações da aprendizagem e do ensino;

d) Salvaguardar a resolução de eventuais conflitos de interesses nas atividades de avaliação da respetiva UC, que surjam, entre outros motivos, pela existência de estudantes inscritos à UC que sejam familiares diretos (parente no 1.º grau da linha direta e colateral) de qualquer elemento do corpo docente;

e) Dar cumprimento ao exarado no artigo 25.º referente aos livros de termos;

f) Elaborar anualmente o Relatório da UC referido no artigo 8.º

2 - Compete aos Diretores de ciclo de estudos ou curso e aos regentes de ensino zelar pela aplicação e cumprimento do presente regulamento.

3 - Cabe aos demais docentes de carreira, designadamente:

a) Disponibilizar aos estudantes material pedagógico, nos termos do artigo 10.º

b) Lecionar e participar nas avaliações, nos termos do programa previsto para a UC.

CAPÍTULO XI

Disposições finais e transitórias

Artigo 34.º

Atualização do Regulamento Pedagógico

O RP-FMUP será objeto de reapreciação bianual pelo Conselho Pedagógico, sem prejuízo da sua atualização, em qualquer momento, sempre que julgado necessário.

Artigo 35.º

Incumprimento

As situações de incumprimento das presentes normas determinam a intervenção dos órgãos estatutariamente competentes, na medida das suas competências específicas.

Artigo 36.º

Fraude

A fraude cometida na realização de uma prova, em qualquer das suas modalidades, implica a anulação da mesma e a comunicação ao órgão estatutariamente competente para eventual instauração de processo disciplinar.

Artigo 37.º

Proteção de dados pessoais

Todas as publicações no Sistema de Informação da U. Porto previstas no presente regulamento que contenham dados pessoais serão efetuadas de forma anonimizada e respeitaram as normas previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação complementar.

Artigo 38.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Pedagógico.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após aprovação pelo Conselho Pedagógico da FMUP, órgão competente nos termos do artigo 28.º n.º 1, alínea c) dos Estatutos da Faculdade, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2016.

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