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Ato Original
Despacho n.º 11318/2026
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 13 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, e do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026, e no uso dos poderes que me foram delegados, com faculdade de subdelegação, pelo Despacho n.º 9524/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determino o seguinte:
1 - Subdelego no conselho de administração da Agência para a Energia (ADENE), sem prejuízo das atribuições e competências que lhe são diretamente atribuídas por lei, pelos respetivos Estatutos e demais instrumentos aplicáveis, os poderes previstos nos números seguintes.
2 - Em matéria de realização de despesa e contratação pública, subdelego os poderes para:
a) Autorizar despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, até ao montante de 1 000 000,00 €;
b) Exercer, relativamente às despesas abrangidas pela alínea anterior, todas as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar suscetíveis de delegação, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos;
c) Tomar a decisão de contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento de formação do contrato e o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento e proceder à respetiva retificação ou alteração, prestar esclarecimentos, pronunciar-se sobre erros e omissões, designar o júri ou os responsáveis pela condução do procedimento, decidir sobre a qualificação dos candidatos, adjudicar, decidir a não adjudicação, aprovar a minuta do contrato e decidir sobre reclamações da mesma, bem como praticar os demais atos legalmente atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar;
d) Autorizar e praticar os atos relativos à prestação, dispensa, redução, substituição, liberação, execução ou restituição de cauções e outras garantias contratuais, nos termos legalmente aplicáveis;
e) Outorgar os contratos e praticar os atos necessários à respetiva execução, quando tais poderes decorram da competência para autorizar a despesa ou para decidir contratar, designadamente os relativos à direção e fiscalização da execução contratual, modificações objetivas ou subjetivas, trabalhos, bens ou serviços complementares, revisão de preços, aplicação de sanções contratuais, suspensão, resolução, revogação e demais formas de cessação do contrato, dentro dos limites legalmente aplicáveis;
f) Autorizar as modificações contratuais e a correspondente despesa, desde que o valor global da despesa autorizada relativamente ao contrato, consideradas as respetivas modificações, não ultrapasse 1 000 000,00 € e sejam observados os limites e pressupostos legalmente aplicáveis;
g) Praticar todos os atos subsequentes a autorizações de despesa, decisões de contratar ou outras decisões anteriormente tomadas por membro do Governo ou outro órgão competente, desde que tais atos sejam legalmente suscetíveis de subdelegação.
3 - No âmbito das normas relativas à aquisição de serviços constantes do Orçamento do Estado para 2026, subdelego os poderes para:
a) Autorizar previamente a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, quando aquela disposição seja aplicável;
b) Autorizar, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, a decisão de contratar a aquisição ao setor privado, em situações excecionais devidamente fundamentadas e demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por recursos próprios da ADENE, de serviços que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de contratos em vigor;
c) Praticar os demais atos de autorização ou dispensa relativos a encargos com contratos de aquisição de serviços cuja competência seja atribuída ao membro do Governo responsável pela área setorial e seja legalmente delegável no dirigente máximo da entidade.
4 - Em matéria de execução orçamental, subdelego o poder para autorizar, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, a aplicação em despesa dos saldos provenientes de fundos europeus e internacionais, e da respetiva contrapartida pública nacional, desde que sejam aplicados nas mesmas atividades ou projetos.
5 - Em matéria de reposição de dinheiros públicos, subdelego, quando seja aplicável o regime previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, o poder para:
a) Autorizar, em casos especiais devidamente fundamentados, que o número de prestações mensais exceda o ano económico seguinte àquele em que seja proferido o despacho de reposição, sem que o respetivo plano de pagamento possa prolongar-se para além do termo do segundo ano económico seguinte ao daquele despacho;
b) Fixar o número e o montante das prestações, não podendo cada prestação mensal ser inferior a 5 % da totalidade da quantia a repor, salvo quando tal montante seja superior a um sexto dos abonos pagos no mês, caso em que a prestação pode ser fixada em montante inferior, até àquele limite;
c) Praticar os demais atos necessários à instrução, decisão, formalização, acompanhamento e execução do plano de reposição em prestações, observando-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.
6 - Os poderes previstos no presente despacho são exercidos sem prejuízo:
a) Das competências próprias do conselho de administração decorrentes do Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, dos Estatutos da ADENE e dos demais regimes legais que atribuam diretamente competências à ADENE ou aos respetivos órgãos;
b) Do regime especial de controlo da execução orçamental aplicável à ADENE enquanto entidade pública reclassificada com autonomia financeira, designadamente do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio;
c) Das competências próprias ou reservadas ao membro do Governo responsável pela área das finanças;
d) Das matérias que, por lei ou pelo n.º 3 do Despacho n.º 9524/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, estejam reservadas à respetiva titular ou não possam ser objeto de subdelegação;
e) Da proibição de delegação dos poderes suscetíveis de serem exercidos sobre o próprio delegado, nos termos da alínea b) do artigo 45.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo ser observado o disposto nos artigos 69.º a 76.º do mesmo Código relativamente às pessoas que intervenham no exercício dos poderes subdelegados.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, não constituem objeto da presente subdelegação as operações orçamentais que a lei sujeite a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, designadamente as alterações que envolvam o reforço, inscrição ou anulação de dotações relativas a ativos ou passivos financeiros ou a abertura de créditos especiais que lhes respeitem, nem as operações cuja autorização esteja legalmente reservada a membro do Governo sem faculdade de delegação em pessoa que não seja membro do Governo.
8 - A presente subdelegação não prejudica as autorizações para a assunção de compromissos plurianuais conferidas diretamente às entidades abrangidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, pelo Despacho n.º 6854/2025, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2025, e pelo Despacho n.º 9160/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025.
9 - O conselho de administração remete ao meu Gabinete e à Comissão Instaladora da Agência de Geologia e Energia, I. P., até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitem, informação sintética sobre:
a) As despesas de valor igual ou superior a 100 000,00 € autorizadas ao abrigo do n.º 2;
b) As autorizações concedidas ao abrigo do n.º 3;
c) As autorizações de aplicação de saldos concedidas ao abrigo do n.º 4;
d) As decisões relativas a reposições em prestações tomadas ao abrigo do n.º 5;
e) Outros atos praticados ao abrigo do presente despacho que, pela sua relevância financeira, institucional ou para o processo de integração da ADENE na Agência de Geologia e Energia, I. P., justifiquem o respetivo conhecimento.
10 - A presente subdelegação não prejudica o poder de avocação, bem como o poder de emitir orientações e instruções quanto ao modo de exercício das competências subdelegadas, nos termos legalmente previstos.
11 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2026, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde essa data pelo conselho de administração da ADENE, pelo respetivo presidente ou pelos vice-presidentes.
12 - O presente despacho mantém-se em vigor até à data em que produza efeitos a integração da ADENE - Agência para a Energia na Agência de Geologia e Energia, I. P., sem prejuízo das demais causas legalmente previstas de cessação das delegações ou subdelegações de poderes.
3 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.
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