Despacho n.º 11583/2025, de 2 de outubro

Despacho n.º 11583/2025

Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América - Nomeação de coordenador para a comissão laboral

As relações de emprego entre as Forças dos Estados Unidos da América, estacionadas na Região Autónoma dos Açores, são reguladas pelo Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e alterado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de junho.

Nos termos do disposto no artigo 14.º daquele Acordo Laboral, foi criada uma comissão laboral com a finalidade de assegurar a sua correta aplicação, assim como do respetivo Regulamento do Trabalho e de atuar como órgão de consulta regular entre as Partes.

Considerando que o n.º 3 do artigo 14.º refere que a comissão laboral é composta por não mais de três representantes, incluindo um especialista em relações laborais, designados por cada Parte, e que a diretora de serviços, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa, membro da referida comissão laboral com funções de coordenação, deixou de exercer funções, na DGRDN, em virtude da sua aposentação;

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e alterado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de junho, determino:

1 - Nomear o técnico superior Gonçalo de Saldanha da Bandeira Botelho de Sousa, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, como membro da comissão laboral, com funções de coordenação.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

25 de setembro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

319582791