Despacho n.º 11700/2024, de 3 de outubro

Despacho n.º 11700/2024

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 10847/2024, de 9 de setembro de 2024, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de setembro de 2024, subdelego na chefe do Serviço de Abastecimento, Ângela Maria Tavares Oliveira, segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais do ramo de contabilidade, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até 5 000,00 € (cinco mil euros);

b) Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2024, aprovada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro;

c) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;

d) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

2 - É revogado o Despacho n.º 2421/2024, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48 de 7 de março de 2024.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pela chefe do Serviço de Abastecimento, Ângela Maria Tavares Oliveira, segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais do ramo de contabilidade, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 2 de abril de 2024.

24 de setembro de 2024. - O Superintendente do Pessoal, Vice-Almirante Aníbal Soares Ribeiro.

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