Despacho n.º 11793/2026, de 25 de setembro

Despacho n.º 11793/2026

Subdelegação de competências

Ao abrigo do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2026, de 19 de agosto, que delega no membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução, e no uso das competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, nos termos dos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Subdelego no conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a competência para a prática de todos os atos subsequentes necessários à execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2026, de 19 de agosto, relativos à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para os anos de 2027 e 2028, incluindo os atos inerentes à condução e conclusão do procedimento pré-contratual, à adjudicação, à aprovação da minuta do contrato, à respetiva outorga e à prática dos demais atos legalmente exigíveis até à plena execução do contrato.

2 - A presente subdelegação é exercida dentro dos limites financeiros e temporais fixados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2026, de 19 de agosto, designadamente até ao montante máximo global de 8 789 059,65 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo os encargos exceder 4 292 840,70 EUR em 2027 e 4 496 218,95 EUR em 2028, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, nos termos legalmente admissíveis.

4 - Publique-se no Diário da República.

21 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

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