Despacho n.º 11915/2026, de 30 de setembro

Despacho n.º 11915/2026

Considerando que, de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2026, de 21 de agosto, a Marinha foi autorizada a realizar, no ano de 2026, a despesa relativa à de aquisição de serviços de procurement à NATO Support and Procurement Agency para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de reparação, melhoramento e ampliação de instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa - Alfeite, até ao montante máximo global de 21 000 000,00€ (vinte e um milhões de euros), nos quais se inclui todos os valores para a referida aquisição e os montantes devidos à agência por serviços prestados, bem como os eventuais impostos a incidir sobre a aquisição, tendo sido delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução.

Considerando que, por força do Despacho n.º 11503/2026, de 11 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 18 de setembro de 2026, foram subdelegados, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais referentes à aquisição de serviços acima indicados, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, bem como no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos, cumprimento de obrigações fiscais e liberação de cauções.

Assim, nos termos da conjugação do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 11503/2026, de 11 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 18 de setembro de 2026, com os artigos 44.º a 50.º e n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - A subdelegação no Diretor de Infraestruturas, Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco, dos poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais referentes à aquisição de serviços de procurement à NATO Support and Procurement Agency para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de reparação, melhoramento e ampliação de instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa - Alfeite, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, também incluída nesta subdelegação, bem como no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos, cumprimento de obrigações fiscais e liberação de cauções.

2 - O exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis e demais decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco, que se incluam no âmbito da presente subdelegação.

24-09-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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