Despacho n.º 11983/2026, de 1 de outubro

Despacho n.º 11983/2026

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 115, de 16 de junho, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Presidente do Instituto de Investigação em Biomateriais, Biodegradáveis e Biomiméticos (I3Bs), Professor Doutor Rui Luís Gonçalves Reis, as seguintes competências e os poderes necessários para:

a) Dar posse aos membros do Conselho Científico da respetiva Unidade Orgânica;

b) Homologar as eleições dos diretores das subunidades do Instituto;

c) Representar a Universidade do Minho na outorga dos contratos de aquisição de bens e serviços nos casos em que tenham autorizado, por delegação, a despesa inerente ao contrato a celebrar;

d) A competência e os poderes necessários para, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica que dirige, presidir aos Júris dos concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo, nos termos do respetivo Regulamento e demais legislação aplicável:

i) A competência prevista na alínea anterior pode ser subdelegada no Diretor da subunidade orgânica de Investigação ou em investigador da mesma ou em investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato, desde que com categoria de Professor Catedrático ou Investigador Coordenador ou superior àquela para a qual é aberto o recrutamento.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeito a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

23 de setembro de 2026. - O Reitor, Prof. Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

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