Despacho n.º 12083/2024, de 14 de outubro

Despacho n.º 12083/2024

1 - Nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, delego no secretário-geral do Ministério da Economia, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo, a minha competência para transigir e assinar o Acordo de Transação Extrajudicial a celebrar no âmbito do Processo n.º 1263/13.7BELSB-A, que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, e que coloca termo ao identificado litígio.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

7 de outubro de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis.

318202752