Despacho n.º 12096/2023, de 29 de novembro

Despacho n.º 12096/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, sob proposta do Ministro da Administração Interna, renovo a comissão de serviço, pelo período de três anos, do Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para as quais foi designado pelo Despacho n.º 11658-A/2020, de 23 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 24 de novembro de 2020.

2 - O presente despacho produz efeitos a 24 de novembro de 2023.

20 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

317083381