Despacho n.º 12134/2022, de 18 de outubro

Despacho n.º 12134/2022

Subdelegação de Assinatura do License Agreement Relating to the Release of Nato Software Between the NCI Agency and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic

Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 11468/2022, de 19 de setembro de 2022, de Sua Excelência a Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Diretor de Comunicações e Sistemas de Informação, Brigadeiro-General Carlos Jorge de Oliveira Ribeiro, a assinatura do License Agreement Relating to the release of NATO Software Between the NCI Agency and The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic.

3 de outubro de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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