Despacho n.º 12213/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12213/2026

Acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América - nomeação do coordenador para a comissão laboral

As relações de emprego entre as Forças dos Estados Unidos da América, estacionadas na Região Autónoma dos Açores, são reguladas pelo Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e alterado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de junho.

Nos termos do artigo 14.º daquele Acordo Laboral, foi criada uma comissão laboral com a finalidade de assegurar a sua correta aplicação, assim como do respetivo Regulamento do Trabalho e de atuar como órgão de consulta regular entre as Partes.

Considerando que o n.º 3 do artigo 14.º refere que a comissão laboral é composta por não mais de três representantes, incluindo um especialista em relações laborais, designados por cada Parte, e que o técnico superior da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional (DGRHDN), licenciado Gonçalo de Saldanha da Bandeira Botelho de Sousa, membro desta comissão laboral com funções de coordenação, solicitou, por motivos pessoais, a cessação dessas funções.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e alterado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de junho, determino:

1 - Nomear o licenciado Pedro Miguel de Oliveira Rodrigues Vieira, subdiretor-geral da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, como membro da comissão laboral, com funções de coordenação.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

1 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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