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Ato Original
Despacho n.º 12225/2023
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, exonero Vítor Miguel de Almeida Fernandes, com efeitos a 31 de outubro de 2023, das funções de consultor-coordenador do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), para as quais havia sido nomeado pelo Despacho n.º 4413/2023 de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72 de 12 de abril de 2023, ao abrigo das competências que me foram subdelegadas pela alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 8404/2023, de 8 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023.
27 de outubro de 2023. - O Diretor do CEGER, José Louro Pereira.
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