Despacho n.º 12288/2026, de 9 de outubro

Despacho n.º 12288/2026

O Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026, autorizou, nos termos do artigo 22.º, o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), a transferir a verba de até 1 158 069,52 €, proveniente do respetivo saldo de gerência, para o Município de Carregal do Sal, no âmbito do protocolo celebrado para a requalificação e musealização da Casa do Passal.

Na sequência do previsto no artigo 204.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2025, foi estabelecido o Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira entre o Estado Português e o Município de Carregal do Sal, com vista à execução do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal.

Nos termos do referido acordo de cooperação são responsabilidades do Município de Carregal do Sal: elaborar e aprovar os projetos técnicos necessários à execução da obra, garantir o cumprimento dos prazos e das normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo em matéria de contratação pública, assegurar a gestão, manutenção e dinamização cultural do espaço museológico após a conclusão do Projeto.

O apoio financeiro, a ser prestado pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P., é de 1 158 069,52 € (um milhão, cento e cinquenta e oito mil e sessenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos).

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e pelo Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, no uso dos poderes que lhes são cometidos, respetivamente, através da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, na sua redação atual, e pela alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9421/2025, de 8 de agosto, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Autorizar a concessão de apoio financeiro ao município de Carregal do Sal, no valor de 1 158 069,52 € (um milhão, cento e cinquenta e oito mil e sessenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos).

2 - Ratificar o Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Estado Português e o Município de Carregal do Sal.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 30 de dezembro de 2025.

29 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

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