Despacho n.º 12352/2023, de 4 de dezembro

Despacho n.º 12352/2023

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, os reitores das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos reitores das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo n.º 65-B/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, alterados conforme homologado pelo Despacho Normativo n.º 11/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 25 de junho de 2015;

Considerando que o conselho geral da Universidade Aberta, em reunião de 19 de outubro de 2023, procedeu à eleição da Prof.ª Doutora Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira, a qual recolheu a maioria absoluta dos votos validamente expressos para o cargo de reitor da referida universidade;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Universidade Aberta e no respetivo regulamento eleitoral, para homologação da referida eleição:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para reitor da Universidade Aberta da Prof.ª Doutora Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira.

23 de novembro de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

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