Despacho n.º 12588/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12588/2024

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, os presidentes das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas regionais do continente são, por inerência, os presidentes das respetivas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), sendo os vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela coordenação política específica dos programas regionais do continente referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, e sem prejuízo da competência da Associação Nacional de Municípios Portugueses para propor um dos vogais executivos dos programas do Norte, do Centro e do Alentejo, e o vogal não executivo dos programas de Lisboa e do Algarve.

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, são delegadas conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no respetivo membro do Governo responsável pela coordenação política específica, as competências para a designação e a exoneração dos vogais dos programas regionais do continente.

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão dos programas regionais do continente é integrada por uma comissão diretiva composta:

a) Nos programas temáticos e regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, por um presidente e por dois vogais executivos;

b) Nos programas regionais de Lisboa e do Algarve, por um presidente, por um vogal executivo e por um vogal não executivo.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de Maria do Carmo Abelha Ricardo, para o cargo de vogal executiva da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Alentejo.

Em relação à designação de Tiago Fernandes Teotónio Pereira, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para o cargo de vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Alentejo, foi igualmente ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que entendeu ser dispensável a emissão de parecer dado tratar-se da designação da mesma personalidade para o mesmo cargo, sendo, assim, mantido o parecer emitido sob o n.º 37/2023.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e dos n.^os 5 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, dos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É exonerado do cargo de vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Alentejo 2021-2027, para o qual tinha sido nomeado pelo Despacho n.º 3187-A/2023, de 9 de março, publicado no Diário da República, Tiago Fernandes Teotónio Pereira.

2 - É designada para o cargo de vogal executiva da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Alentejo, Maria do Carmo Abelha Ricardo.

3 - É designado para o cargo de vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Alentejo, Tiago Fernandes Teotónio Pereira, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

4 - As presentes designações fundamentam-se nos pareceres da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública através dos quais é reconhecida aptidão e experiência profissional dos designados, publicando-se, para os devidos efeitos, as notas curriculares respetivas em anexo - i e ii - ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.

16 de outubro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 4)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria do Carmo Abelha Ricardo;

Data de nascimento: 31 de março de 1967.

2 - Habilitações académicas:

Parte escolar do mestrado em Sociologia, pela Universidade de Évora, em 1999;

Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional, pela Universidade de Évora, em 1995;

Licenciatura em Economia (pré-Bolonha), pela Universidade de Évora, em 1993.

3 - Experiência profissional:

2023 até ao presente - Secretária técnica da Unidade de Coesão e Sustentabilidade do Programa Regional do Alentejo (ALENTEJO 2030), conforme a Deliberação n.º 514/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023;

2015-2023 (março) - Secretária técnica da Unidade de Sustentabilidade e Inclusão do Programa Operacional Regional do Alentejo (ALENTEJO 2020), conforme o Despacho n.º 2264-D/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, suplemento, de 4 de março de 2015;

2012-2014 - Secretária técnica da Unidade de Valorização do Território do Programa Operacional Regional do Alentejo (INALENTEJO), conforme o Despacho n.º 13080/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2012;

2009-2011 - Técnica superior afeta ao Secretariado Técnico da Unidade de Valorização do Território do INALENTEJO;

2004-2008 - Chefe de projeto da Estrutura de Apoio Técnico do Eixo Prioritário 2 - "Ações Integradas de Base Territorial", do Programa Operacional Regional do Alentejo (QCA III), conforme o Despacho n.º 12 685/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 29 de junho de 2004;

2000-2004 - Coordenadora regional da Estrutura de Apoio Técnico do Alentejo do PRODEP III (QCA III), conforme o Despacho n.º 15 050/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 24 de julho de 2000;

1999-2000 - Apoio à gestão financeira e patrimonial da Direção Regional de Educação do Alentejo;

1996-1999 - Responsável técnica pelos projetos no âmbito do Programa PROFAP;

1993-1999 - Responsável técnica e interlocutora junto dos Estabelecimentos de Educação e a Gestão Nacional dos Programas Operacionais PRODEP I (QCA I) e PRODEP II (QCA II).

4 - Outras formações e especializações:

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP);

A Fiscalização Prévia e Sucessiva do Tribunal de Contas;

Gestão Orçamental nos Serviços Públicos;

O Fundo Social Europeu e a Estratégia Europeia para o Emprego - Contributos para a Coesão Económica e Social;

A Gestão de Fundos Estruturais;

Análise Económico-financeira nas Entidades Públicas;

Desenvolvimento Local e Regional;

Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 4)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Tiago Fernandes Teotónio Pereira;

Data de nascimento: 27 de julho de 1987.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Políticas Públicas e Projetos, pela Universidade de Évora, em 2020;

Pós-graduação em Economia e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2010;

Licenciatura em Ciência Política (pré-Bolonha), Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em 2009.

3 - Experiência profissional:

Novembro de 2021 até ao presente - Vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo;

Setembro a novembro de 2021 - Técnico superior na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, no âmbito da preparação de documentos para o ciclo de programação de fundos europeus para 2021-2027;

2017 a agosto de 2021 - Técnico superior na Direção Regional do Alentejo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., exercendo funções de gestor regional de programas de juventude e desporto;

2014 a 2016 - gestor comercial, com funções regionais em empresas dos ramos da Segurança no Trabalho e Formação;

2011 até março de 2017 - Formador certificado e gestor de formação em entidades públicas e privadas;

2011 - Docente do ensino secundário nas áreas de Economia e Contabilidade.

4 - Outras atividades:

2019 até ao presente - Membro da Associação Portuguesa de Economia Política;

2013 até ao presente - Membro da Assembleia Municipal de Marvão.

5 - Comunicações e trabalhos:

Coautor do artigo científico "A Governança e Eficiência no Modelo Intermunicipal de Gestão da Água no Alto Alentejo", Revista Portuguesa de Estudos Regionais, n.º 62, 2022;

Orador convidado no ciclo de conferências "A Economia sem Fronteiras" organizada pela Unidade Curricular de Economia Regional da Universidade de Évora, 2022;

Comunicação no 4.º Encontro Associação Portuguesa de Economia Política, Évora, 2021;

Artigo "Quali(ficar) o caminho", Iberografias - Revista do Centro de Estudos Ibéricos, n.º 33, Âncora Editora, 2018;

Comunicação oral no painel "Cooperação e Desenvolvimento: Novas Fronteiras, outros diálogos", XVII Curso de Verão, Centro de Estudos Ibéricos, Guarda, 2017;

Orador convidado das Conferências de Aljustrel, Município de Aljustrel, 2017;

Orador convidado "A Europa depois de Lisboa - desafios e oportunidades", Associação Portuguesa do Parlamento Europeu de Jovens, Lisboa, 2010.

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