Despacho n.º 12651/2023, de 12 de dezembro

Despacho n.º 12651/2023

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 3.º, n.º 2, e 13.º, n.º 4, alínea d), todos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, nos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 4 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugados com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea e), ambos do Despacho n.º 8949/2022, de 8 de julho, da Ministra da Presidência (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022), determino o seguinte:

1 - Subdelego no presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos, os poderes em mim delegados para a prática de todos os subsequentes atos relativos à formalização da cessão da posição contratual de arrendatária da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a favor do Estado, através dos Serviços Sociais da Administração Pública, relativamente ao prédio sito na Rua Latino Coelho, n.º 327, r/c, Porto, por mim já autorizada, nomeadamente para a outorga do respetivo acordo.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

31 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

317097573