Despacho n.º 12751/2022, de 3 de novembro

Despacho n.º 12751/2022

Nos termos da Deliberação n.º 312/2020 aprovada em sessão plenária do Conselho Geral, de 7 de fevereiro de 2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2020, através da qual me foram delegadas as competências atribuídas àquele órgão pelas alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 1.º, do Regulamento da Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, Suplemento de 24 de junho de 2008, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010 e pela Deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015) e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, decido:

1 - Subdelegar as competências constantes das alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho de 2008, com as alterações subsequentes) no Senhor Dr. Vasco Pais Brandão, Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, com o pelouro do Apoio Judiciário.

2 - Determinar a ratificação de todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Senhor Dr. Vasco Pais Brandão, Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, desde o dia 8 de fevereiro de 2020.

21 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, João Massano.

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