Despacho n.º 12757/2026, de 20 de outubro

Despacho n.º 12757/2026

1 - Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2025, de 21 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2026, de 25 de maio, no âmbito da autorização para a aquisição, com dispensa de consulta ao mercado, pela Polícia de Segurança Pública, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista», sito na Rua da Lameira de Cima e Travessa da Lameira de Cima, s/n, no Porto, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 4274 da freguesia de Campanhã e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Campanhã sob o artigo n.º 10848, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, Major-General Nuno Miguel Parreira da Silva, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da aquisição do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista».

2 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 7272/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2026.

16 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320054064