Despacho n.º 12835/2024, de 29 de outubro

Despacho n.º 12835/2024

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6703/2024, de 27 de maio, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2024, subdelego no Superintendente do Pessoal, Contra-almirante Luís Pedro Pinto Proença Mendes, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das direções e outros órgãos da Superintendência do Pessoal, autorizar:

a) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até € 1 000 000,00 (um milhão de euros);

b) As despesas com empreitadas de obras públicas até € 100 000,00 (cem mil euros);

c) A celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2024, aprovada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro;

d) De acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até € 100 000,00 (cem mil euros);

e) As despesas com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a três estrelas ou equiparado nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

f) A deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, delego no Superintendente do Pessoal, Contra-almirante Luís Pedro Pinto Proença Mendes, a competência que por lei me é atribuída para a prática dos seguintes atos:

a) No âmbito da justiça e disciplina:

i) Decidir sobre processos por lesão ou doença, com exceção de oficiais generais;

ii) Conceder medalhas comemorativas das campanhas e das comissões de serviço especiais, com exceção de oficiais generais, com faculdade de subdelegar.

b) No âmbito das juntas de saúde:

i) Homologar os pareceres formulados pela Junta de Saúde Naval (JSN) sobre a apreciação da aptidão psíquica e física dos militares, dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de serviço, dos militares alunos dos cursos de formação para ingresso nos QP, do pessoal do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) e do pessoal do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), com faculdade de subdelegar;

ii) Homologar os pareceres formulados pela JSN sobre a aptidão física e psíquica dos militares da Marinha para a efetividade de serviço, com faculdade de subdelegar;

iii) Homologar os pareceres formulados pelas juntas de saúde dos comandos (JSC) quando destes possam resultar despesas de caráter eventual;

iv) Determinar a submissão à Junta Médica de Revisão da Armada dos pareceres da Junta de Recrutamento e Classificação, da JSN e da JSC.

c) No âmbito da carreira naval e admissões de pessoal militar, militarizado e civil:

i) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínios de oficiais e sargentos, com faculdade de subdelegar;

ii) Decidir sobre a contagem do tempo de serviço, com faculdade de subdelegar;

iii) Decidir sobre requerimentos relativos a contagem de tempo de serviço, com faculdade de subdelegar;

iv) Decidir a prorrogação da prestação de serviço de militares em RC e RV, com faculdade de subdelegar;

v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC e RV, nos termos do n.º 3 e da alínea b) do n.º 4, ambos do artigo 264.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, com faculdade de subdelegar;

vi) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação, com faculdade de subdelegar;

vii) Decidir sobre as justificações apresentadas por cidadãos quanto a faltas às provas de classificação e seleção ou reclassificação e não apresentação à incorporação, nos termos dos artigos 21.º e 35.º da Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual;

viii) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada, com faculdade de subdelegar;

ix) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da LSM, com faculdade de subdelegar;

x) Homologar as listas de candidatos a admitir aos QP, RC e RV nas diversas categorias de militares, com faculdade de subdelegar nas categorias de sargentos e praças;

xi) Decidir sobre requerimentos para a mudança de classe de militares RC e RV, com faculdade de subdelegar nas categorias de sargentos e praças;

xii) Decidir sobre as datas de realização dos atos para a eleição dos membros dos conselhos de classes;

xiii) Nomear júris para a seleção dos candidatos a admitir por concurso aos QP nas diversas categorias de militares;

xiv) Decidir sobre a candidatura aos RC e RV nas diversas categorias de militares, com faculdade de subdelegar;

xv) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria n.º 418/2002, de 19 de abril, com faculdade de subdelegar;

xvi) Autorizar os militares em RC, RV e na reserva de disponibilidade, bem como os sargentos e praças dos QP a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e MPCM e restantes mapas de pessoal civil da Marinha, com faculdade de subdelegar;

xvii) Autorizar o abate aos QP, com passagem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e MPCM e restantes mapas de pessoal civil da Marinha, com faculdade de subdelegar;

xviii) Autorizar o abate aos QP e ao QPMM de militares e militarizados, respetivamente, antes de cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo estabelecido pelo EMFAR e fixar a respetiva indemnização, com faculdade de subdelegar;

xix) Conceder abate aos QP e ao QPMM, a militares e militarizados, respetivamente, após terem cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo estabelecido pelo EMFAR, com faculdade de subdelegar;

xx) Autorizar ou deferir, conforme aplicável, a passagem à situação de reserva ou reforma de militares dos QP, exceto oficiais generais, nos termos dos artigos 153.º e 161.º do EMFAR, com faculdade de subdelegar nas categorias de sargentos e praças;

xxi) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso, com faculdade de subdelegar;

xxii) Reconhecer o direito a ser remunerado por posto superior;

xxiii) Decidir sobre requerimentos relativos à concessão de licença registada a militares e pessoal do QPMM, com faculdade de subdelegar;

xxiv) Conceder licença ilimitada a militares, exceto oficiais generais, e a pessoal militarizado do QPMM, com faculdade de subdelegar no que respeita a sargentos, praças e pessoal militarizado do QPMM;

xxv) Conceder licença para estudos a militares e a pessoal do QPMM, com faculdade de subdelegar no que respeita a sargentos, praças, pessoal militarizado e equiparado;

xxvi) Conceder licenças especiais para eleições a militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, exceto a oficiais generais, e a pessoal do QPMM, com faculdade de subdelegar;

xxvii) Autorizar a prestação de serviço efetivo a militares, exceto oficiais generais, na reserva fora da efetividade do serviço, dentro dos condicionalismos previstos na lei, bem como a sua permanência na efetividade de serviço após passagem à reserva, com faculdade de subdelegar;

xxviii) Decidir sobre requerimentos para a antecipação de licenciamento aos militares da reserva na efetividade do serviço, exceto oficiais generais, com faculdade de subdelegar;

xxix) Autorizar a consulta de processos individuais, nos termos do disposto nos artigos 10.º e 71.º do EMFAR, com faculdade de subdelegar;

xxx) Autorizar a concessão de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;

xxxi) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte das praças, com faculdade de subdelegar;

xxxii) Autorizar a abertura de procedimentos concursais e de concursos de ingresso e de acesso ao MPCM, e de concursos de ingresso e de promoção ao QPMM, bem como a constituição dos júris respetivos e a prática de todos os atos subsequentes, com faculdade de subdelegar;

xxxiii) Nomear o pessoal e prover o QPMM, com faculdade de subdelegar;

xxxiv) Autorizar a celebração e cessação de contratos de trabalho em funções públicas de pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xxxv) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços e contratos de trabalho em funções públicas de pessoal civil, com faculdade de subdelegar;

xxxvi) Decidir sobre a conclusão do período experimental do pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xxxvii) Decidir sobre as várias modalidades de mobilidade do pessoal do MPCM;

xxxviii) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM, com faculdade de subdelegar;

xxxix) Autorizar a submissão a exame médico para efeitos de aposentação ao pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xl) Autorizar a passagem à aposentação do pessoal do QPMM e do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xli) Autorizar a acumulação de férias ao pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xlii) Conceder o regime de trabalhador-estudante aos militares da Marinha, ao pessoal do QPMM e ao pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xliii) Prorrogar o prazo máximo de ausência por motivo de doença prolongada do pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xliv) Promover e graduar, mediante despacho, sargentos e praças, com faculdade de subdelegar;

xlv) Promover, mediante despacho, os militarizados do QPMM, com faculdade de subdelegar;

xlvi) Autorizar a prorrogação das comissões de nomeação por escolha aos militares, exceto oficiais generais, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável, com faculdade de subdelegar nas categorias de sargentos e praças;

xlvii) Efetuar a nomeação e indigitação por escolha de militares, exceto oficiais generais, capitães-de-mar-e-guerra, comandantes de agrupamentos, de forças e de unidades, chefes de brigadas hidrográficas, capitães de portos e oficiais do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, com faculdade de subdelegar a nomeação e indigitação, por escolha, de sargentos e praças;

xlviii) Autorizar os militares em RC e RV e os sargentos e praças dos QP a concorrerem à Escola Naval e aos demais estabelecimentos militares de ensino superior, com faculdade de subdelegar;

xlix) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de promoção, exceto para o curso de promoção a oficial-general;

l) Autorizar a prorrogação da frequência de cursos de formação pós-graduada;

li) Atribuir graduações aos militares Deficientes das Forças Armadas, com faculdade de subdelegar;

lii) Decidir sobre requerimentos de condicionamento temporário do embarque, com faculdade de subdelegar.

d) No âmbito da formação:

i) Aprovar alterações ao plano anual de atividades de formação básica e de carreira realizados na Marinha (Plano Anual de Formação da Marinha, parte I), sem impacte ao nível da execução dos planos de aquisição de pessoal, com faculdade de subdelegar;

ii) Aprovar o plano anual de atividades de formação contínua, de aperfeiçoamento e de atualização realizados na Marinha (Plano Anual de Formação da Marinha, parte II), com faculdade de subdelegar as alterações a este plano;

iii) Aprovar alterações aos planos anuais de atividades de formação da Marinha, executados em território nacional e no estrangeiro, que não tenham impacte negativo nos tetos orçamentais atribuídos a cada um;

iv) Aprovar os planos de estudo relativos aos cursos ministrados nas escolas e centros de formação do Sistema de Formação Profissional da Marinha, com faculdade de subdelegar a aprovação dos planos de estudo relativos a cursos de formação básica e de carreira, especialização, conversão, aperfeiçoamento e atualização que não envolvam modificação profunda da natureza das matérias escolares ou da duração do respetivo curso;

v) Nomear militares para frequência de ações de formação, exceto para o curso de promoção a oficial general, com faculdade de subdelegar;

vi) Nomear militares para ciclos de estudos pós-graduados, conferentes ou não de grau académico, com faculdade de subdelegar;

vii) Homologar os resultados dos cursos de formação de oficiais que habilitem ao ingresso nos QP e no RC;

viii) Homologar os resultados dos cursos de formação básica e de carreira, de especialização e reclassificação, ministrados nas escolas e centros de formação da Marinha, com faculdade de subdelegar;

ix) Homologar os resultados dos cursos de aperfeiçoamento e atualização, com faculdade de subdelegar;

x) Homologar as classificações obtidas em ciclos de estudos pós-graduados, conferentes ou não de grau académico, com faculdade de subdelegar;

xi) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço, com faculdade de subdelegar;

xii) Decidir sobre requerimentos para a repetição/desistência da frequência dos cursos de promoção, exceto do Curso de Promoção a Oficial General, e dos cursos de formação que habilitem ao ingresso nos QP, RC e RV, com faculdade de subdelegar para os cursos de formação que habilitem ao ingresso nos QP, RC e RV nas categorias de sargentos e de praças;

xiii) Aprovar as normas de seleção e admissão aos cursos de especialização, de acordo com os princípios estabelecidos por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA);

xiv) Aprovar a participação individual ou por equipas, em representação da Marinha, em eventos e competições de natureza desportiva, com faculdade de subdelegar;

xv) Aprovar o calendário anual das competições desportivas a realizar e/ ou participar, no âmbito da Marinha e das Forças Armadas e no âmbito civil, incluindo o desporto federado, com a faculdade de subdelegar a aprovação das alterações ao calendário;

xvi) Conceder licenças de mérito por participação honrosa de delegações da Marinha em campeonatos desportivos, com faculdade de subdelegar;

xvii) Admitir, por despacho, formandos de nacionalidade estrangeira aos cursos ministrados nas escolas e centros de formação do Sistema de Formação Profissional da Marinha, ao abrigo de acordos de cooperação;

xviii) Autorizar a frequência de cursos e estágios em órgãos da Marinha por pessoal a ela estranho, exceto em relação a cursos cuja duração seja igual ou superior a um ano letivo, com faculdade de subdelegar;

xix) Autorizar a frequência de estágios em órgãos da Marinha por militares, militarizados do QPMM e pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar.

e) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família:

i) Quanto a todos os militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, a militarizados do QPMM e pessoal do MPCM, decidir sobre requerimentos relativos à:

(1) Concessão de licença para assistência a filho, nos termos do disposto no artigo 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;

(2) Concessão de licença para assistência a filho com deficiência, ou doença crónica ou doença oncológica;

(3) Autorização de faltas para assistência a deficientes ou doentes crónicos;

(4) Concessão de licença parental complementar em qualquer das modalidades;

(5) Autorização para trabalho em tempo parcial ou em regime de horário flexível, com faculdade de subdelegar nas categorias de sargentos e praças, militarizados do QPMM e pessoal do MPCM.

ii) Quanto aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, a militarizados do QPMM e pessoal do MPCM a prestar serviço na Superintendência do Pessoal e órgãos na sua dependência, com faculdade de subdelegar, decidir sobre requerimentos relativos à:

(1) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;

(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

(4) Concessão de licença por adoção;

(5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;

(7) Autorização para assistência a neto;

(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

f) Relativamente a assuntos diversos:

i) Aprovar as lotações de todas as unidades, exceto unidades navais, estabelecimentos e órgãos da Marinha, assim como as propostas de alteração;

ii) Autorizar pedidos de transporte sempre que a natureza e urgência da deslocação aconselhem a adoção de transporte que não seja o mais económico, nos termos do n.º 3 do Despacho do CEMA n.º 53/87, de 3 de setembro, com faculdade de subdelegar;

iii) Autorizar pedidos de transporte de familiares, de bagagem e de mobília, nos termos do n.º 9 do Despacho do CEMA n.º 53/87, de 3 de setembro, com faculdade de subdelegar;

iv) Autorizar dispensas de serviço para participação em provas desportivas em território nacional ou no estrangeiro, no âmbito do desporto federado, com faculdade de subdelegar;

v) Autorizar o pessoal militar, exceto oficiais generais, do MPCM e do QPMM a exercer ou a participar em atividades de caráter cívico, humanitário, cultural, científico, técnico, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço, com faculdade de subdelegar;

vi) Autorizar o pessoal militar, exceto oficiais generais, e do QPMM a exercer atividades profissionais por conta própria ou outros cargos, remunerados ou não, sem prejuízo para o serviço e no cumprimento das disposições estabelecidas no EMFAR, com faculdade de subdelegar nas categorias de sargentos, praças e pessoal do QPMM;

vii) Autorizar o pessoal do MPCM a exercer atividades privadas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, sem prejuízo para o serviço, com faculdade de subdelegar;

viii) Autorizar a concessão do subsídio de aposentação às costureiras externas da extinta Fábrica Nacional de Cordoaria, com faculdade de subdelegar;

ix) Decidir sobre qualificação de amparo, com faculdade de subdelegar;

x) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com faculdade de subdelegar;

xi) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente realização da despesa até € 10.000,00 (dez mil euros), com faculdade de subdelegar;

xii) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha por pessoal militar, com faculdade de subdelegar;

xiii) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha por pessoal pertencente ao QPMM dos grupos 2, 4, 5 e 6, com faculdade de subdelegar;

xiv) Autorizar a condução de viaturas da Marinha ao pessoal militar e do MPCM não pertencente à carreira de assistente operacional da atividade de motorista, com faculdade de subdelegar;

xv) Dispensar do cumprimento dos deveres militares os cidadãos e os militares pertencentes aos corpos de bombeiros colocados nas reservas de recrutamento e de disponibilidade, com faculdade de subdelegar;

xvi) Autorizar, com faculdade de subdelegar, a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas da Superintendência do Pessoal e órgãos na sua dependência;

xvii) Autorizar, com a faculdade de subdelegar, a disponibilização com vista à reafetação ou alienação dos bens móveis afetos à Superintendência do Pessoal e órgãos na sua dependência, que não revistam a natureza de material militar, bem como para ordenar a destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização e, ainda, para autorizar a entrega desses bens disponibilizados por conta do preço a pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-A a 266.º-C do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

xviii) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, em conjugação com o disposto nas instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

xix) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, e quando aplicável, aprovar os preçários relativos a vendas de bens e serviços associados, com a faculdade de subdelegar;

xx) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, com faculdade de subdelegar;

xxi) Autorizar a aquisição de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde e de apoio, nas condições previstas no n.º 6 do artigo 9.º do Estatuto do Laboratório do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro, com faculdade de subdelegar;

xxii) Assinar o contrato tendente à aquisição de medicamentos e outros produtos de saúde ao abrigo de concurso público, no âmbito do contrato de mandato administrativo celebrado com o Laboratório Nacional do Medicamento em julho de 2024;

xxiii) Nomear os responsáveis pelos registos na plataforma eletrónica disponibilizada pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho;

xxiv) Autorizar a realização de trabalho suplementar ao pessoal do MPCM âmbito das entidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência;

xxv) Autorizar a realização da modalidade de horário de trabalho jornada contínua ao pessoal do MPCM, com faculdade de subdelegar;

xxvi) Autorizar, no âmbito do pessoal do MPCM, as despesas referentes a processos por lesão ou doença, que sejam qualificados como acidentes em serviço;

xxvii) Autorizar, no âmbito do pessoal militar e militarizado da Marinha, as despesas referentes a processos por lesão ou doença, que sejam qualificados como em serviço que não sejam da responsabilidade de outras entidades.

3 - É revogado o Despacho n.º 10847/2024, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de setembro de 2024.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Superintendente do Pessoal, Contra-almirante Luís Pedro Pinto Proença Mendes, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, praticados desde o dia 14 de outubro de 2024.

17-10-2024. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

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