Despacho n.º 13088/2023, de 21 de dezembro

Despacho n.º 13088/2023

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação e no uso das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 12935-A/2023, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 241, 2.º suplemento, de 15 de dezembro de 2023, e no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, subdelego no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mesma.

2 - Ficam ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde o dia 30 de novembro de 2023.

18 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

317176767