Despacho n.º 13120/2026, de 27 de outubro

Despacho n.º 13120/2026

Nos termos das disposições da alínea l) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 92.º, do n.º 6 do artigo 75.º e da alínea e) do artigo 100.º, todas do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, conjugadas com a alínea l) do n.º 1 do artigo 30.º e o n.º 1 do artigo 52.º dos Estatutos da Universidade Politécnica de Lisboa, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 5/2025, de 10 de abril, da alínea r), do n.º 2 do artigo 17.º do Despacho n.º 10182/2010, de 16 de junho, na redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Delegar no Presidente da Escola Superior de Teatro e Cinema, Professor Emídio Buchinho, a competência e os poderes necessários para exercer o poder disciplinar, no que respeita à participação de 18 de outubro de 2026, referente ao estudante Hugo Frederico da Silva, passível de consubstanciar a prática de infração disciplinar, por violação do n.º 4 do artigo 75.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, bem como do artigo 21.º do Código de Conduta da UPL, aprovado pelo Despacho n.º 12394/2023, de 4 de dezembro e dos artigos 4.º e 5.º do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio, aprovado pelo Despacho n.º 9361/2019, de 16 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 10545/2023, de 13 de outubro e, subsidiariamente, do artigo 73.º, n.º 2, alínea h) e n.º 10.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 - Os atos praticados ao abrigo da presente delegação devem fazer menção ao uso da competência delegada nos termos do CPA.

20 de outubro de 2026. - O Reitor da Universidade Politécnica de Lisboa, Prof. Doutor António da Cruz Belo.

320055988