Despacho n.º 13127/2026, de 27 de outubro

Despacho n.º 13127/2026

Delegação de Competências nos Diretores das Unidades Orgânicas da U. Porto - Gestão de Bolsas de Doutoramento FCT - Contrato-Programa

Considerando que:

Foi celebrado um contrato-programa entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), e a Universidade do Porto, no âmbito do Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação para Doutoramento 2025;

Nos termos do referido contrato-programa, a Universidade do Porto assume a posição de Instituição Contratante e, nessa qualidade, a responsabilidade pela contratualização e gestão das bolsas de doutoramento financiadas, nos termos do artigo 13.º-A do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT;

A Universidade do Porto está organizada segundo um modelo institucional assente na autonomia administrativa e financeira das suas Unidades Orgânicas;

A gestão corrente destas bolsas de doutoramento exige uma atuação próxima da respetiva execução científica e administrativa, tornando-se necessária uma delegação de competências nos Diretores das Unidades Orgânicas;

A mudança do titular do órgão delegante determina, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a caducidade das delegações de competências anteriormente conferidas;

Em conformidade, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, no n.º 4 do artigo 38.º dos Estatutos da Universidade do Porto, homologados pelo Despacho Normativo n.º 10/2025, de 29 de agosto, conjugados com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:

1 - Delegam-se nos Diretores das Unidades Orgânicas da Universidade do Porto:

Professor Doutor Jorge Augusto Pinto Silva Mota, Diretor da Faculdade de Desporto;

Professor Doutor João Pedro Sampaio Xavier, Diretor da Faculdade de Arquitetura;

Professor Doutor José Miguel Santos Araújo Carvalhais Fonseca, Diretor da Faculdade de Belas Artes;

Professor Doutor António Pedro Soares Ricardo Graça, Diretor da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação;

Professora Doutora Ana Cristina Moreira Freire, Diretora da Faculdade de Ciências;

Professor Doutor Paulo de Tarso da Cruz Domingues, Diretor da Faculdade de Direito;

Professor Doutor Óscar João Atanazio Afonso, Diretor da Faculdade de Economia;

Professor Doutor Rui Artur Bártolo Calçada, Diretor da Faculdade de Engenharia;

Professor Doutor Domingos de Carvalho Ferreira, Diretor da Faculdade de Farmácia;

Professora Doutora Paula Maria de Carvalho Pinto Costa, Diretora da Faculdade de Letras;

Professor Doutor Altamiro Manuel Rodrigues da Costa Pereira, Diretor da Faculdade de Medicina;

Professor Doutor Pedro Jorge da Silva Coelho Nobre, Diretor da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação;

Professor Doutor Henrique José Cyrne de Castro Machado Carvalho, Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar,

As seguintes competências, a exercer no âmbito da respetiva Unidade Orgânica indicada pelos bolseiros na candidatura ao Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação para Doutoramento 2025:

a) Celebrar e assinar os contratos de bolsa de investigação para doutoramento financiados ao abrigo do contrato-programa celebrado com a FCT e os respetivos aditamentos ou alterações, nos termos do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT e do Estatuto do Bolseiro de Investigação;

b) Praticar os atos de gestão corrente das bolsas de doutoramento previstos no Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT e no Estatuto do Bolseiro de Investigação, designadamente em matéria de suspensões, retoma da bolsa, alterações de condições e outras situações previstas no respetivo enquadramento legal e regulamentar;

c) Instruir e decidir os processos de cessação do contrato de bolsa, designadamente por caducidade, conclusão do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor ou outras causas legalmente previstas;

d) Garantir, ao nível da respetiva Unidade Orgânica, a organização e manutenção da documentação de suporte relativa à celebração, execução e cessação dos contratos de bolsa, em articulação com os serviços centrais competentes da Universidade do Porto.

2 - Ficam expressamente excluídas da presente delegação de competências todas as matérias relativas:

a) À comunicação e reporte à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., designadamente os reportes financeiros e administrativos previstos no contrato-programa;

b) À interlocução institucional com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., incluindo no âmbito de ações de verificação, auditorias ou pedidos formais de informação;

c) À responsabilidade institucional global pelo cumprimento do contrato-programa, a qual se mantém integralmente na esfera do Reitor, enquanto representante legal da Universidade do Porto.

3 - A presente delegação de competências é efetuada sem prejuízo dos poderes de superintendência, avocação e revogação conferidos ao Reitor.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto.

5 - Consideram-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados pelos Diretores identificados no n.º 1, no âmbito dos poderes ora delegados, desde o dia 22 de junho de 2026, com exceção dos atos praticados pelo Diretor da Faculdade de Desporto, relativamente aos quais a ratificação produz efeitos desde 7 de julho de 2026.

6 - Consideram-se igualmente ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados, entre 22 de junho e 6 de julho de 2026, pelo então Diretor da Faculdade de Desporto, Professor Doutor António Manuel Leal Ferreira Mendonça Fonseca, no âmbito das competências previstas no n.º 1.

24 de agosto de 2026. - O Reitor da Universidade do Porto, Prof. Doutor Pedro Nuno Teixeira.

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