Despacho n.º 13133/2026, de 27 de outubro

Despacho n.º 13133/2026

Designação em comissão de serviço de Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa (cargo de direção intermédia de 2.º grau)

Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que no âmbito do procedimento concursal para seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 12017/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 98, de 21 de maio de 2026, e ainda no jornal “Correio da Manhã”, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202605/1208, no ecrã digital informativo e na página eletrónica do Município, todos com a mesma data, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos do artigo 9.º, n.º 1 alínea a) da LGTFP aprovada pela da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 12.º deste último diploma legal, por remissão para o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a licenciada Lara Monica Oliveira Vitorino, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e que, nos termos da proposta de designação formulado pelo júri do presente procedimento, demonstrou competências no exercício das funções dirigentes e perfil adequado ao cargo a prover, porquanto revelou aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa, planeamento e organização. A candidata demonstrou ainda, possuir conhecimento das competências e conteúdo inerentes ao cargo a prover.

O provimento no cargo produz efeitos a 01 de novembro de 2026.

A nomeada poderá optar pelo vencimento de origem.

A remuneração base a auferir pelo dirigente corresponde a 70 % do valor fixado para o cargo de Diretor-Geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro, com direito a despesas de representação.

A despesa resultante da presente designação tem cabimento e compromisso no orçamento desta Câmara Municipal do ano financeiro de 2026.

Nota curricular

Nome: Lara Monica Oliveira Vitorino.

Data de nascimento: 24 de fevereiro de 1978.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, em 25 de junho de 2001, na Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.

Curso de Pós-graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Edição Mafra ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL), concluído em 14 de dezembro de 2020.

Experiência profissional:

De 2 de dezembro de 2019 até a presente data exerceu funções, em regime de substituição, como Chefe de Divisão Jurídica e Administrativa do Município de Azambuja.

De 11 de dezembro de 2017 a 1 de dezembro de 2019 exerceu funções como técnica superior no Município de Azambuja na área jurídica.

De 1 de fevereiro de 2013 a 10 de dezembro de 2017 exerceu funções como técnica superior na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa Município de Azambuja na área jurídica.

De 23 de agosto de 2010 a 31 de janeiro de 2013 exerceu funções equiparadas à categoria de técnica superior na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa Município de Azambuja, na área jurídica, ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo.

De 1 de novembro de 2003 a 31 de julho de 2010 exerceu advocacia, na qualidade de Advogada, com incidência nas áreas do Direito do Trabalho, Comercial, Família, Processual Civil, Administrativo e Contraordenações.

Formação profissional mais relevante:

2025 - SIADAP para Avaliadores - Impacto das alterações do DL. N.º 12/2024 (1.ª Edição 2025) - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL)

2024 - Cursos sobre Procedimentos Administrativos Comum e Especial de Contratação Pública, 2.ª Edição - Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL)

2023 - Recrutamento Inclusivo - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM I. P.)

2021 - Regulamento Geral da Proteção de Dados - (HUBSLISBON Azambuja)

2021 - Gestão de Recursos Humanos - (HUBSLISBON Azambuja)

2021 - O Novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Municipais - (HUBSLISBON Azambuja)

2021 - Autarquias Locais e Tribunal de Contas - Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL)

2020 - O Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Impactos na Contratação Pública e o RCTFP - Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM)

2019 - Curso de Formação Autárquica - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP)

2019 - Jornadas de Direito dos Contratos Públicos - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP)

2019 - Procedimento Concursal na Administração Pública - Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM)

2016 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA)

2015 - Revisão do Código do Procedimento Administrativo - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP)

2012 - Contrato de Empreitada de Obras Públicas: da formação à execução - Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA)

2011 - Conceção, Gestão e Operacionalização do SIGADAP - SIADAP 1, 2 e 3 - Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA)

2004 - Ações de Responsabilidade na Reforma do Contencioso Administrativo - Conselho de Deontologia de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (AO)

2003 - Curso Intensivo sobre o Código do Trabalho - Faculdade de Direito (FD) da Universidade Católica Portuguesa (UCP)

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Silvino José da Silva Lúcio.

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