Despacho n.º 13215/2026, de 29 de outubro

Despacho n.º 13215/2026

1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, que os oficiais em seguida mencionados, que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, sejam promovidos ao posto de Tenente-Coronel, por escolha, nos termos da alínea b) do artigo 198.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:

Especialidade de Oficiais NAV

MAJ NAV 132675 K Emanuel da Palma Gonçalves Guerreiro CA

Preenche a vaga transferida transitoriamente para a especialidade NAV em 1 de janeiro de 2026.

Conta a antiguidade desde 1 de janeiro de 2026.

Especialidade de Oficiais TPAA

MAJ TPAA 126214 K João Pedro Silva Rodrigues IDN

MAJ TPAA 128134 J Anabela Maria Fernando da Costa EMFA

Preenchem as vagas transferidas transitoriamente para a especialidade TPAA em 1 de janeiro de 2026.

Contam a antiguidade desde 1 de janeiro de 2026.

2 - Ficam integrados na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhes devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

3 - As presentes promoções são efetuadas observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 142/2026, de 14 de julho, e consequente distribuição, por categorias e postos, dos efetivos dos quadros especiais dos quadros permanentes da Força Aérea, conforme Despacho do CEMFA n.º 53/2026, de 31 de julho, e após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, de 17 de julho, e de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, nos termos do Despacho n.º 454/SEAO, de 29 de julho de 2026, e da subsequente concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, comunicado através de ofício n.º 2771, de 30 de julho de 2026, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

3 de agosto de 2026. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, em suplência, João Caldas, Tenente-General Piloto Aviador.

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