Despacho n.º 13289/2022, de 16 de novembro

Despacho n.º 13289/2022

O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista.

A concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis, bem como pela natureza das atribuições de alguns serviços e ainda pela escassez de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo, deste modo, uma racionalização dos meios e uma redução de encargos para o erário público.

A Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD), criada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril, organismo administrativamente independente funcionando, atualmente, sob o poder de Direção do Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, não dispõe no seu quadro de pessoal recursos qualificados com funções de motorista.

Atendendo às atribuições cometidas a este organismo, exigem que sejam asseguradas, de forma célere, as deslocações oficiais, na prossecução da sua missão, pelo que se concretizam vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, na concessão de autorização genérica para a condução de viaturas oficiais ao diretor daquela estrutura de missão.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, o Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, no uso de competência delegada, nos termos da alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, a Secretária de Estado da Administração Pública, no uso de competência delegada, por força da alínea g) do n.º 3 do Despacho n.º 8949/2022, de 8 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no uso da competência delegada pela alínea qq) do n.º 4 do Despacho n.º 8273/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, determinam o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução da viatura oficial afeta à Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) a Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa, na qualidade de diretor executivo em substituição.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior destina-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não constituindo fundamento para a atribuição de qualquer subsídio, abono ou suplemento.

3 - A permissão genérica conferida nos termos dos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, e demais legislação aplicável, e caduca, para o autorizado, com o termo do exercício das funções em que se encontra investido à data da permissão.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de julho de 2022.

28 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - 27 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 26 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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