Despacho n.º 13309/2013, de 18 de outubro

Despacho n.º 13309/2013

1 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, no artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, e no âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, subdelego na licenciada Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, diretora da Direção-Geral do Património Cultural, o poder necessário para autorizar a expedição e a exportação temporária ou definitiva de bens culturais móveis, nos termos legais.

2 - Revogo o ponto 3.2 do Despacho n.º 4428/2013, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2013.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

7 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

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