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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13322/2024, de 11 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de poderes no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no âmbito dos procedimentos de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental.
TEXTO
Despacho n.º 13322/2024
Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024, de 4 de novembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, que aprovou a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), na Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, na alínea b) do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 9 do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro:
1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da ESPAP, I. P., todos os poderes que, na qualidade de órgão competente para a decisão de contratar previsto no CCP e nos termos da referida resolução do Conselho de Ministros, me estão atribuídos para a prática de todos os ulteriores atos a realizar no âmbito dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), incluindo, designadamente, para a decisão de contratar, aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da competência para a outorga dos contratos de aquisição.
2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de novembro de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., desde aquela data.
6 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
318321717