Despacho n.º 13368/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13368/2026

Ao abrigo do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26 de maio, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), tendo presentes os novos Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (aprovados em anexo à Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio), e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-Norte, I. P.), nos termos da alínea a) do ponto 2.2. e da alínea a) do ponto 2.3.1. da deliberação tomada em sua reunião ordinária de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182/2026 de 18 de setembro (Deliberação n.º 1079/2026), considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pela Unidade de Ordenamento do Território (UOD, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego na Diretora da Unidade de Ordenamento do Território, Maria Alexandra Stockler Morais Duborjal Cabral de Carvalho, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo de posterior avocação, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento dos referidos serviços:

a) Admissão de comunicações prévias, autorizações e pareceres previstos no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual;

b) Todos os atos tendentes à aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) ao abrigo dos n.^os 5, 13 e 14 do artigo 11.º e n.º 3 do artigo 15.º do RJREN, aprovação de alterações e alterações simplificadas de delimitação da REN ao abrigo, respetivamente, dos n.^os 3 e 4 do artigo 16.º e n.º 6 e n.º 9 do artigo 16.º-A do RJREN;

c) Todos os atos de administração ordinária relativos à instrução dos pedidos de reconhecimento de relevante interesse público, previsto no n.º 1 do artigo 21.º do RJREN, com exceção da decisão de reconhecimento, da competência do Conselho Diretivo - Despacho n.º 11816/2026, de 28 de setembro;

d) Disponibilização de informação à Comissão Nacional do Território a que se refere o artigo 16.º-A do RJREN para a realização do relatório anual sobre a aplicação dessa norma;

e) Todos os atos relativos à elaboração, alteração, revisão ou suspensão de planos territoriais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território, previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;

f) Todos os atos tendentes à emissão de parecer previsto nos artigos 138.º e 141.º do RJIGT, nomeadamente sobre a proposta de estabelecimento, ou prorrogação, de medidas preventivas relativas a planos territoriais municipais ou intermunicipais, e sobre a proposta de adoção ou prorrogação de normas provisórias;

g) Todos os atos relativos ao acompanhamento da elaboração, alteração ou revisão dos programas setoriais, especiais, intermunicipais e regional, previstos no RJIGT;

h) Emissão de declaração de suspensão das normas de planos territoriais, intermunicipais e municipais, prevista no artigo 29.º do RJIGT;

i) Comunicação, às entidades intermunicipais, associações de municípios ou ao município, e às entidades gestoras de apoios financeiros nacionais e comunitários, de eventuais regimes sancionatórios decorrentes do RJIGT;

j) Todos os atos de administração ordinária com vista a assegurar a representação da CCDR-Norte, IP na Comissão Nacional Território, prevista no artigo 185.º do referido RJIGT;

k) Todos os atos tendentes à elaboração e revisão do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território a nível regional, previsto nos artigos 189.º e 202.º do RJIGT;

l) Todos os atos previstos nos artigos 13.º-A e 13.º-B do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

m) Todos os atos tendentes à emissão dos pareceres previstos nos artigos 7.º e 42.º do RJUE, relativo a operações de loteamento e a obras de urbanização a realizar em áreas não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território;

n) Todos os atos de administração ordinária com vista a assegurar a representação da CCDR-Norte, IP na Comissão Permanente de Apoio ao Investidor, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua redação atual;

o) Todos os atos de administração ordinária tendentes à emissão de autorizações conjuntas previstas nos artigos 6.º, 13.º e 16.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJAEACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;

p) Todos os atos tendentes à realização da vistoria prevista no artigo 1 do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto, no âmbito da construção, ampliação ou remodelação dos cemitérios;

q) Todos os atos tendentes à emissão dos pareceres previstos no despacho conjunto de 15 de fevereiro de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de março de 1991, e no âmbito do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e ainda dos atos relativos ao acompanhamento da alteração e revisão dos programas regionais de ordenamento florestal a que se refere este último diploma;

r) Todos os atos tendentes à emissão do parecer previsto no artigo 9.º do Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual;

s) Todos os atos tendentes ao exercício das competências previstas nos artigos 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 17.º e 19.º do Regime de Regularização e de Alteração e/ou Ampliação de Estabelecimentos e Explorações de Atividades Industriais, Pecuárias, de Operações de Gestão de Resíduos e de Explorações de Pedreiras, Depósitos Minerais e Instalações de Resíduos da Indústria Extrativa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual;

t) Todos os atos tendentes ao exercício das competências previstas nos artigos 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 17.º e 19.º da Lei n.º 29/2024, de 5 de março, que define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos;

u) Emissão de pronúncia sobre a proposta de Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP), prevista no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que aprovou o Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem (RJRP), na sua redação atual;

v) Todos os atos tendentes à emissão dos pareceres previstos nos artigos 60.º, 70.º, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBPOGEMN);

w) Representar a CCDR-Norte, IP na Comissão a que se referem os artigos 25.º-B e 25.º-C do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJIEFED, na sua atual redação, quando estejam em causa áreas da REN;

x) Todos os atos tendentes à emissão de parecer prévio e emissão de certidão de localização de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais (RJPEMM) - pedreiras;

y) Todos os atos tendentes à emissão das declarações ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, na sua atual redação, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas, e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário;

z) Representar a CCDR-Norte, IP no grupo de trabalho que presta assessoria à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, conforme previsto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 de junho;

aa) Todos os atos de administração ordinária com vista a assegurar a representação da CCDR-Norte, I. P. no Conselho Coordenador de Cartografia, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua redação atual, que estabeleceu os princípios a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional;

bb) Todos os atos de administração ordinária com vista a assegurar a representação da CCDR-Norte, IP no Fórum lntersectorial, mencionado no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020, de 24 de junho, que regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOD;

cc) Todos os atos de administração ordinária com vista a assegurar a promoção, o apoio técnico e a colaboração, ao nível regional, na realização de operações de execução e de conservação de cadastro predial na Região Norte, nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, na sua redação atual;

dd) Todos os atos de administração ordinária com vista a assegurar a coordenação da emissão de pareceres da competência da CCDR-Norte, IP relativos a Planos e Programas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, que estabelece o Regime Jurídico da Avaliação Ambiental Estratégica de Planos e Programas;

ee) Praticar os atos inerentes ao exercício das competências da Unidade previstas no artigo 8.º dos Estatutos da CCDR-Norte, IP constantes do anexo à Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio;

ff) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva Unidade Orgânica;

gg) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva Unidade Orgânica.

A presente subdelegação de competências é feita com a salvaguarda das competências próprias da Conferência de Serviços Externa da CCDR-Norte, IP, nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio).

Sem prejuízo da autonomia técnica que a presente subdelegação de competência confere, sempre que a matéria a decidir se revista de dimensão, impacte, relevância ou complexidade excecional, que devam merecer especial apreciação ou conhecimento, deverão os respetivos procedimentos e/ou processos ser submetidos à consideração superior.

O presente Despacho produz efeitos a partir da sua publicação, sendo ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados desde o dia 31 de maio de 2026 (data de produção de efeitos da designação da dirigente em regime de substituição).

24-10-2026. - O Vice-Presidente da CCDR Norte, I. P., Ricardo Jorge e Silva Bento.

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