Despacho n.º 13509/2025, de 14 de novembro

Despacho n.º 13509/2025

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 5 do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025, de 24 de outubro, subdelego com reserva no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos de aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.

10 de novembro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

319751984