Despacho n.º 13588/2024, de 18 de novembro

Despacho n.º 13588/2024

Considerando que o XXIV Governo Constitucional assumiu como uma das prioridades centrais da sua atuação criar condições e oportunidades para que os jovens possam realizar os seus projetos de vida em Portugal e que a crise do acesso à habitação afeta especialmente os jovens, com graves impactos na natalidade e na emigração dos mais qualificados, sendo, por isso, de manifesto interesse para a economia nacional incentivar a acessibilidade da habitação para os jovens, nomeadamente apoiando-os na aquisição da primeira habitação, de forma a promover condições mais propícias à sua fixação em Portugal;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, que estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito, com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos;

Considerando o disposto na Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que, nos termos do artigo 4.º do referido decreto-lei, procede à regulamentação das condições da concessão da garantia pessoal do Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que estipula que o montante máximo a garantir pelo Estado às operações de crédito, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, é autorizado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças;

Considerando que a concessão desta garantia se encontra dentro do limite máximo previsto no n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro;

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, e no artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, determino que o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado é 1200 milhões de euros.

12 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

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