Despacho n.º 13614/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13614/2026

1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, que o oficial em seguida mencionado, que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovido ao posto de Major, por escolha, nos termos da alínea c) do artigo 198.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:

Especialidade de Oficiais TODCI

CAP TODCI 135926 G Luís Miguel da Silva Fernandes CA

Preenche a vaga transferida transitoriamente para a especialidade TODCI em 27 de março de 2026.

Conta a antiguidade desde 27 de março de 2026.

2 - Fica integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

3 - A presente promoção é efetuada observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 142/2026, de 14 de julho, e consequente distribuição, por categorias e postos, dos efetivos dos quadros especiais dos quadros permanentes da Força Aérea, conforme Despacho do CEMFA n.º 53/2026, de 31 de julho, e após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, de 17 de julho, e de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, nos termos do Despacho n.º 454/SEAO, de 29 de julho de 2026, e da subsequente concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, comunicado através de ofício n.º 2771, de 30 de julho de 2026, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

24 de agosto de 2026. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Sérgio da Costa Pereira, General.

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