Despacho n.º 13653/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13653/2026

Alteração ao Regulamento Eleitoral do Conselho de Representantes e do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Preâmbulo

O Conselho de Representantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em reuniões realizadas nos dias 14 e 15 de julho de 2026, deliberou aprovar a alteração ao artigo 6.º do Regulamento Eleitoral do Conselho de Representantes e do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, aprovado por deliberação daquele órgão de 3 de junho de 2014.

A presente iniciativa inscreve-se num contexto de reflexão sobre os mecanismos de participação e de representação eleitoral nos órgãos de governo das instituições de ensino superior, suscitado pelo debate em torno do modelo de eleição dos membros do Conselho Geral e pelo processo de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, entretanto concretizado pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho.

Neste quadro, a alteração agora introduzida visa, em particular, que os votos atribuídos a cada eleitor possa ter correspondência com o envolvimento e a participação de cada um na Faculdade, conferindo-se assim maior expressão ao vínculo de cada docente ou investigador no exercício dos respetivos direitos de participação eleitoral.

O projeto de alteração foi objeto de divulgação e de discussão pública pelo período de um mês, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Concluída a tramitação procedimental regulamentar e em observância das exigências de publicidade e de eficácia externa, designadamente das resultantes do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se à publicação da alteração regulamentar aprovada, acompanhada da republicação integral do Regulamento Eleitoral do Conselho de Representantes e do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em anexo.

No exercício da competência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, o Conselho de Representantes aprovou a alteração ao artigo 6.º do referido Regulamento, nos seguintes termos:

«Artigo 6.º

[...]

1 - O corpo eleitoral para os representantes dos docentes e investigadores do Grupo de Direito e do Grupo de Criminologia é constituído por todos os docentes e investigadores que lecionem unidades curriculares dos 1.º e 2.º ciclos de estudos em Direito e em criminologia, respetivamente, com contrato de trabalho em vigor com a FDUP à data da publicação do edital de abertura do processo eleitoral.

2 - Cada eleitor terá um número de votos correspondente a um voto por cada fração inteira de 10 % da sua percentagem de contratação.

3 - São eleitos, para integrar o Conselho de Representantes, os sete docentes do grupo de Direito e os dois do Grupo de Criminologia mais votados, nos termos previstos no artigo 3.º

4 - Por forma a assegurar a confidencialidade do voto, a cada eleitor serão atribuídos tantos boletins de voto quantos o número de votos de que é titular.

5 - [Anterior n.º 3.]

6 - [Anterior n.º 4.]

7 - [Anterior n.º 5.]»

3 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Representantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, juiz conselheiro António Gama Ferreira Ramos.

Regulamento Eleitoral do Conselho de Representantes e do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

(republicação)

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Calendário eleitoral

1 - O processo eleitoral inicia-se com a afixação nos locais de estilo e com a inserção na página da Faculdade na internet do edital a convocar a eleição e do presente Regulamento eleitoral.

2 - A calendarização das diferentes fases do processo eleitoral é desencadeada e aprovada pelo Diretor.

SECÇÃO II

CONSELHO DE REPRESENTANTES

Artigo 2.º

Composição

1 - Nos termos do artigo 14.º dos Estatutos, o Conselho de Representantes é composto por quinze membros, distribuídos da seguinte forma:

a) Nove representantes dos trabalhadores docentes ou investigadores da faculdade, seis dos quais, pelo menos, possuidores do grau de doutor, devendo dois dos nove ser docentes de Criminologia, e os restantes sete de Direito, uns e outros eleitos pelos docentes dos respetivos Grupos;

b) Quatro representantes dos estudantes de qualquer ciclo de estudos, devendo três ser de Direito e um de Criminologia, eleitos pelos estudantes dos respetivos cursos;

c) Um representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores da Faculdade;

d) Uma personalidade externa cooptada pelos restantes membros do Conselho, por si designada, sob proposta de pelo menos três dos seus membros.

2 - O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, exceto o dos estudantes que é de dois anos.

Artigo 3.º

Eleição

1 - Nos termos do artigo 16.º dos Estatutos, os membros designados em a), b) e c) são eleitos diretamente pelos respetivos corpos, segundo o sistema de representação proporcional das vária listas e o método de Hondt, nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo próprio Conselho.

2 - Os membros indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos, respetivamente, pelos docentes e pelos estudantes dos respetivos grupos ou ciclos de estudos de Direito ou Criminologia, no caso dos estudantes.

SECÇÃO III

DIRETOR

Artigo 4.º

Eleição

1 - O Diretor é eleito por escrutínio secreto pelo Conselho de Representantes de entre professores ou investigadores titulares do grau de doutor da Universidade do Porto ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior universitário ou de investigação, que se tenham candidatado, nos termos do respetivo regulamento eleitoral.

2 - Para a eleição do Diretor é exigido um quórum constitutivo de dois terços dos membros em efetividade de funções em número nunca inferior a oito.

3 - Considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos favoráveis válidos, entendendo-se como válidos os votos nominativos e em branco.

4 - Em caso de candidato único que não obtenha a maioria referida no número anterior, inicia-se de imediato novo processo eleitoral.

5 - Existindo dois ou mais candidatos, e não tendo nenhum obtido a maioria referida no n.º 3, procede-se a segundo escrutínio entre os dois mais votados, sendo eleito aquele que obtiver maior número de votos.

6 - No momento da apresentação da candidatura, devem os candidatos indicar o nome proposto para Subdiretor.

7 - O mandato do Diretor é de quatro anos, podendo ser renovado uma só vez.

8 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Diretor inicia novo mandato.

SECÇÃO IV

PROCESSO ELEITORAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Artigo 5.º

Comissão eleitoral

1 - Até à abertura da campanha eleitoral são nomeados os membros das respetivas comissões eleitorais.

2 - Cada comissão eleitoral tem um Presidente, um vogal e um representante de cada lista.

3 - A comissão eleitoral relativa à eleição dos representantes dos docentes e investigadores é presidida pelo Presidente do Conselho de Representantes cessante ou por um docente ou investigador nomeado por aquele, que não poderá ser candidato ou subscritor de qualquer lista.

4 - A comissão eleitoral relativa à eleição do representante do pessoal não docente e não investigador será presidida por um trabalhador designado pelo Presidente do Conselho de Representantes cessante, que não pode ser candidato ou subscritor de qualquer lista.

5 - O vogal é nomeado pelo Presidente do Conselho de Representantes cessante, que também não pode ser candidato nem subscritor de qualquer lista.

6 - Cada lista indica um representante para integrar a comissão eleitoral.

7 - Cada comissão eleitoral inicia as suas funções no dia da abertura da campanha eleitoral.

8 - À comissão eleitoral compete superintender em tudo o que respeite à preparação, organização e funcionamento do ato eleitoral e decidir as reclamações e os protestos deduzidos durante as operações de voto, apuramento dos resultados, assegurando a legalidade e a regularidade do ato eleitoral e garantindo a igualdade de condições de todas as listas candidatas.

9 - Ao Presidente da comissão eleitoral compete dirigir as reuniões.

10 - Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Presidente do Conselho de Representantes cessante, no prazo de 24 horas, contadas da respetiva notificação ou publicitação.

11 - Os representantes das listas concorrentes asseguram o funcionamento das mesas de voto e estão presentes no apuramento dos resultados.

Artigo 6.º

Corpos eleitorais

1 - O corpo eleitoral para os representantes dos docentes e investigadores do Grupo de Direito e do Grupo de Criminologia é constituído por todos os docentes e investigadores que lecionem unidades curriculares dos 1.º e 2.º ciclos de estudos em Direito e em criminologia, respetivamente, com contrato de trabalho em vigor com a FDUP à data da publicação do edital de abertura do processo eleitoral.

2 - Cada eleitor terá um número de votos correspondente a um voto por cada fração inteira de 10 % da sua percentagem de contratação.

3 - São eleitos, para integrar o Conselho de Representantes, os sete docentes do grupo de Direito e os dois do Grupo de Criminologia mais votados, nos termos previstos no artigo 3.º

4 - Por forma a assegurar a confidencialidade do voto, a cada eleitor serão atribuídos tantos boletins de voto quantos o número de votos de que é titular.

5 - No caso dos docentes com serviço docente distribuído nos ciclos de estudos de Direito e de Criminologia, considerar-se-á que são eleitores do corpo de docentes do Grupo em cujos ciclos (1.º ou 2.º) lecionem o maior número de horas, no ano letivo da eleição. Em caso de o número ser o mesmo, ter-se-á em conta para que Grupo o docente foi inicialmente contratado.

6 - O corpo eleitoral para o representante do pessoal não docente e não investigador é constituído por todos os não docentes e não investigadores com contrato de trabalho em vigor com a FDUP à data da publicação do edital de abertura do processo eleitoral.

7 - O corpo eleitoral para os representantes dos estudantes é constituído por todos os estudantes inscritos nos 1.º, 2.º ou 3.º ciclos de estudos à data da publicação do edital de abertura do processo eleitoral, sendo eleitos os três estudantes de Direito e um de Criminologia mais votados, nos termos do artigo 3.º, para integrar o Conselho de Representantes.

Artigo 7.º

Apresentação das listas

1 - Até ao 10.º dia anterior ao da data das eleições, devem ser entregues na Secretaria da FDUP, respeitando o seu horário de funcionamento, as listas dos candidatos concorrentes à eleição para cada um dos corpos, sendo rejeitadas as que forem entregues após aquela data.

2 - As listas para os órgãos são independentes e devem integrar um número de elementos, de efetivos, igual ao dos lugares que caibam no respetivo corpo.

3 - As listas devem integrar igual número de elementos suplentes, salvo no caso das listas de docentes, nas quais o número de suplentes pode corresponder a metade do número dos elementos efetivos.

4 - As listas a que se referem os corpos do artigo anterior e os corpos dos estudantes são apresentadas em separado, existindo, assim, listas de docentes do Grupo de Direito e de Criminologia e listas de estudantes dos ciclos de estudos em Direito e em Criminologia.

5 - As listas para cada ato eleitoral são designadas por uma letra maiúscula do alfabeto, com início na letra “A”, tendo em atenção a data e a hora de entrega.

6 - As listas são subscritas por um mínimo de 10 % dos elementos que constituem o respetivo corpo.

7 - Simultaneamente com a entrega das listas são entregues as declarações individuais de aceitação de candidatura, em conformidade com o Anexo I ao presente regulamento.

8 - Cada lista indica um representante para integrar a comissão eleitoral.

9 - A Comissão Eleitoral verifica, no próprio dia da apresentação das listas, a regularidade formal das mesmas, diligenciando de imediato junto dos respetivos representantes, no sentido de correção das irregularidades detetadas, até à data limite da abertura da campanha eleitoral, sendo rejeitadas as listas com irregularidades não sanadas dentro do prazo.

Artigo 8.º

Não apresentação de listas

No caso da não apresentação de listas para a representação de um ou mais corpos, o Presidente do Conselho de Representantes cessante procede à marcação de nova data para suprir a representação do(s) corpo(s) em falta.

Artigo 9.º

Campanha eleitoral

A campanha eleitoral inicia-se no quinto dia anterior à data das eleições e termina dez horas antes das mesmas.

Artigo 10.º

Ato eleitoral

1 - O ato eleitoral relativo ao Conselho de Representantes tem lugar em data a agendar pelo Diretor.

2 - No dia aprazado para o ato eleitoral funcionam três mesas de voto: uma correspondente à eleição dos representantes dos docentes e investigadores dos Grupos de Direito e de Criminologia, outra correspondente à eleição do representante do pessoal não docente e não investigador e outra respeitante à eleição dos representantes dos estudantes de Direito e de Criminologia.

3 - Por despacho da Comissão Eleitoral, é determinado o local concreto em que cada uma das mesas fica instalada.

4 - Os representantes de cada uma das listas candidatas asseguram o funcionamento das mesas de voto e estão presentes no apuramento dos resultados.

5 - As assembleias de voto abrem às dez horas e encerram às dezanove hortas.

6 - O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência.

7 - Verificada a identificação do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação, e após ser dada baixa do mesmo eleitor nos cadernos eleitorais, faz-se a entrega do eleitor no boletim de voto.

8 - As designações das listas concorrentes e os nomes que as integram são afixadas junto das mesas de voto.

9 - Os boletins de voto contêm as designações das listas concorrentes, devendo cada eleitor votar colocando um “X” no local próprio da lista que entender.

10 - Cada eleitor nota numa única lista.

11 - São considerados nulos os boletins de voto que tenham desenhos, rasuras, palavras escritas ou outras indicações.

12 - No dia do ato eleitoral não são permitidas quaisquer manifestações relativas às listas eleitorais sob escrutínio.

Artigo 11.º

Apuramento dos resultados

1 - Após o encerramento das urnas procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada por todos os elementos da mesa onde se registam os resultados finais.

2 - A ata e os boletins de voto expressos e não utilizados são entregues no próprio dia à comissão eleitoral que decide sobre eventuais protestos lavrados em ata.

3 - A comissão eleitoral verifica o apuramento final dos votos e procede à afixação dos resultados, no prazo máximo de 24 horas após o encerramento das urnas.

4 - Qualquer reclamação, devidamente fundamentada, deve ser apresentada à comissão eleitoral respetiva no prazo máximo de 24 horas após o apuramento dos resultados.

5 - Nas 48 horas seguintes, a comissão eleitoral elabora um relatório donde constem os resultados da eleição, os nomes dos candidatos eleitos, as deliberações proferidas e quaisquer outros factos relevantes, enviando-os ao Conselho Executivo para homologação.

Artigo 12.º

Reunião de cooptação de uma personalidade externa

1 - O Presidente do Conselho de Representantes cessante convoca os membros eleitos do Conselho de Representantes para a reunião que tem lugar no prazo máximo de 10 dias após a homologação dos resultados eleitorais, com o objetivo de promoção do processo de escolha de uma personalidade externa a integrar o Conselho de Representantes.

2 - A convocatória é enviada com um mínimo de 5 dias úteis de antecedência, podendo ser efetuada por correio eletrónico.

3 - As propostas fundamentadas devem ser subscritas, por, pelo menos, três dos membros eleitos do Conselho de Representantes.

4 - As propostas apresentadas são votadas, uma a uma, em votação secreta.

5 - É cooptada a personalidade mais votada.

6 - No caso de empate, procede-se a nova votação entre os candidatos com igual número de votos, sendo cooptado o que tiver o mais número de votos.

7 - No final da reunião é lavrada uma ata, assinada por todos os membros presentes, contendo as propostas apresentadas, os resultados das votações e o nome da personalidade externa a cooptar.

Artigo 13.º

Primeira reunião do Conselho de Representantes

1 - A primeira reunião do Conselho de Representantes completo é convocada pelo Presidente do Conselho de Representantes cessante, que conduz a mesma até â eleição da mesa do Conselho de Representantes.

2 - Após a eleição da mesa, o Conselho de Representantes de imediato procede à marcação do calendário eleitoral para eleição do Diretor, que será anunciada.

SECÇÃO V

PROCESSO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR

Artigo 14.º

Início

O processo eleitoral inicia-se com a afixação nos locais de estilo e com a inserção na página da Faculdade na internet da deliberação referida no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 15.º

Elegibilidade

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1 dos Estatutos, podem ser candidatos os professores ou investigadores titulares do grau de doutor da Universidade do Porto ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior universitário ou de investigação.

Artigo 16.º

Prazo de candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas conta-se a partir da publicação do anúncio referido no artigo 14.º e decorre num prazo nunca inferior a quinze dias úteis e nem superior a trinta dias úteis.

Artigo 17.º

Candidaturas

As candidaturas são redigidas em língua portuguesa e devem ser apresentadas ao Presidente do Conselho de Representantes, acompanhadas dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae;

b) Opções estratégicas para o período do mandato, bem como o respetivo plano de ação;

c) Declaração de compromisso escrito de que não se encontra aposentado ou em nenhuma das situações de inelegibilidade ou incompatibilidade previstas na lei.

Artigo 18.º

Admissão das candidaturas

1 - Compete ao Presidente do Conselho de Representantes proceder à verificação do cumprimento das regras de elegibilidade, devendo, no prazo máximo de cinco dias úteis após o prazo de receção de candidaturas, decidir quanto às candidaturas admitidas e excluídas.

2 - As candidaturas admitidas e excluídas são divulgadas através de edital próprio a afixar nos locais habituais e a publicar no sítio da Faculdade.

3 - A exclusão das candidaturas é devidamente fundamentada.

Artigo 19.º

Audição pública

No prazo máximo de cinco dias após a publicação do edital previsto no artigo anterior, inicia-se o processo de audição pública dos candidatos admitidos, conduzido pelo Presidente do Conselho de Representantes, para a apresentação dos correspondentes programas de ação, sendo objeto de discussão pelos membros do Conselho de Representantes.

Artigo 20.º

Modo de eleição

1 - O dia do ato eleitoral para Diretor será deliberado pelo Conselho de Representantes na sua primeira reunião, em conformidade com o estipulado no artigo 13.º dos Estatutos.

2 - A eleição é realizada de acordo com o previsto no artigo 19.º dos Estatutos.

Artigo 21.º

Proclamação da eleição

Concluído o processo de eleição, o Presidente do Conselho de Representantes proclama a eleição do Diretor, fazendo publicar o resultado por meio de Edital, nos locais habituais e no sítio da internet da Faculdade.

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Dúvidas e casos omissos

O Presidente do Conselho de Representantes cessante resolve as dúvidas e os casos omissos na interpretação e aplicação do presente regulamento.

ANEXO I

Declaração de Aceitação de Candidatura

Eu ___

Abaixo-Assinado ___

Docente/Investigador/Trabalhador Não Docente ou Não Investigador da Unidade Orgânica ___

Da Universidade do Porto.

Residente em ___

Endereço Eletrónico ___

Contacto Telefónico ___

Declaro que:

A) Aceito Integrar a Lista Concorrente à Eleição Para

___,

Sendo Apresentada sob a Designação: ___.

B) Não sou Candidato em Outra Lista Nem Subscritor de Nenhuma Lista Concorrente ao Presente Ato Eleitoral.

Data:

Assinatura:

320059925