Despacho n.º 13660/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13660/2026

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2026, de 3 de novembro, no Despacho n.º 10322/2025, de 1 de setembro, e nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito do procedimento de formação, celebração, produção de efeitos e boa execução do contrato a celebrar com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., tendo por objeto a aquisição de serviços de produção, emissão, personalização, envelopagem e expedição de títulos de residência e demais documentos oficiais de segurança.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

3 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo da Costa Freitas.

320059909