Despacho n.º 13736/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13736/2026

1 - No uso da competência que é conferida pela conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 12620/2026, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 16 de outubro de 2026, com o previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, subdelego no responsável do Fundo de Maneio atribuído ao Serviço Administrativo e Financeiro do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, o Primeiro-sargento da Classe de Abastecimento Adérito Nunes Gomes, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante, até ao montante superiormente aprovado, mediante utilização do Cartão «IGCP - PLUS» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio por mim aprovado.

2 - É revogado o Despacho n.º 7720/2026, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2026.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos entretanto praticados pelo responsável do Fundo de Maneio atribuído ao Serviço Administrativo e Financeiro do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, desde 25 de setembro de 2026, que se incluam na presente subdelegação de competências.

04-11-2026. - O Chefe do Gabinete do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, João Pedro Monteiro da Silva, Contra-Almirante.

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