Despacho n.º 13742/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13742/2026

1 - Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 32781/2026/SG/DSUMC/DCP, de 21 de outubro de 2026, e da informação n.º 30843/2026/SG/DSUMC/DCP, de 30 de setembro de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento n.º 87/DSUMC/2026 - Aquisição de 20 abrigos de telecomunicações contentorizados de exterior para se restabelecer a capacidade operacional da Rede SIRESP nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin», e nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2026, de 7 de maio, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Administração Interna, Major-General Nuno Miguel Parreira da Silva, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

2 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 12487/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2026.

3 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320060140